13 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

momento, há que criar os instrumentos para executar essa estratégia e isso obriga ao reforço da Estrutura de Missão dos Assuntos do Mar para ela ter essa capacidade.
A Estrutura de Missão da Plataforma Continental desempenha um papel de natureza científica essencial para a afirmação da nossa soberania, para o alargamento das nossas riquezas e o reforço nessa área pretende traduzir exactamente isso.
Temos que reforçar o nosso trabalho científico de estudo dos nossos fundos marinhos, da nossa plataforma continental. Este ano teremos, em Abril, a primeira apresentação junto da ONU para fundamentar a nossa candidatura e aquilo que tem tradução em termos do Orçamento é precisamente mais trabalho de natureza científica e de estudo do que são os nossos fundos marinhos, que terão também grande importância no nosso desenvolvimento económico.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Secretário-Geral do Ministério de Defesa Nacional e restante comitiva, o Sr. Director-Geral de Pessoal, Chefe de Gabinete e Adjuntos do Sr. Ministro. Fica o registo da importante equipa do Ministério da Defesa e, portanto, vamos ter direito a todos os esclarecimentos necessários.
Vamos fazer quatro intervenções. Esta vai centra-se em alguns temas e, quanto aos outros, este é o momento ideal para escrutinar todos os aspectos relativos ao Orçamento e à política de defesa do Governo.
Em relação às questões que foram já explicadas pelo Sr. Ministro depois de perguntas de outros Deputados, convém esclarecer que se é positivo o aumento, com rigor, das verbas especificadas para este Ministério, é preciso lembrar também que existem novas alterações decorrentes de alterações legislativas em 2009, nomeadamente com os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e outros, que são muito importantes em termos de verbas e têm a ver com a sustentabilidade do próprio sistema de segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, que é necessário. Mas parte desse aumento — e não é pouco — decorre dessas novas obrigações.
Desde 2005/2006, tenho alertado para o facto de o orçamento da defesa ser exíguo para as missões que tem, e foi muito bom lembrar aqui as outras missões de interesse público que têm as Forças Armadas, que nos últimos dois meses foram relembrados e com razão: o apoio às populações da Madeira nesta desgraça que aconteceu; a missão no Haiti, com o envio de um C-130 e o apoio que o Governo deu, e bem, depois dessa tragédia; as notícias diárias em relação a pescadores que, no alto mar, têm desgraças, sendo os meios das Forças Armadas que os ajudam. Convém sempre lembrar este aspecto das Forças Armadas, que necessitam de meios porque estão sempre presentes quando é necessário e, portanto, este aumento é positivo e necessário.
Apesar de tudo, considero este Orçamento exíguo. O Sr. Ministro referiu, e bem, que existem cativações, cativações importantes, com certeza, pela referência que fez, mas também tenho que recordar que essas cativações, na Lei de Programação Militar, são no valor de 40% e só acontecem desde 2005.
Se este é um mecanismo de gestão, ele é também um mecanismo que pode levar à descredibilização da própria Lei de Programação Militar, porque ou bem que esses investimentos, esses meios, esses equipamentos são necessários ou, então, pode fazer-se uma gestão para se possa adiar a concretização desses meios.
Relativamente a estas cativações, tenho vindo a alertar sistematicamente nos últimos anos para que isso é sempre um problema em relação à execução com qualidade desta Lei.
Coloco-lhe aqui uma pergunta que tem a ver com um acordo feito entre o anterior governo e CDS, na votação da revisão de 2006 desta Lei de Programação Militar, que se mantém, porque ainda não foi feita nova revisão, no sentido de as cativações não poderem incidir sobre os programas já lançados. Pergunto se se mantém em relação a este investimento anual esse compromisso feito, à época, em 2006, para o voto favorável do CDS.
Segundo aspecto tem a ver com os ajustamentos salariais. Em princípio, serão de 0% e eu gostaria de perguntar se os aumentos na GNR não vão levar a um arrastamento nas Forças Armadas. Se assim acontecer, não está previsto esse aumento em dotação orçamental.