15 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

A questão tem a ver com uma alteração legislativa que aconteceu, em Julho do ano passado, aprovada por unanimidade, acerca da assistência medicamentosa a 100% para os deficientes das Forças Armadas.
Como se sabe, a ideia era que entrasse em vigor este ano, com o novo Orçamento. Obviamente que o Orçamento só será promulgado em Abril e, portanto, só então entra em vigor, mas queria saber se essa alteração está também prevista no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, porque é um regresso a um direito que tinham os deficientes da Forças Armadas e que é muito importante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, o Orçamento do Estado para 2010 será exíguo no sentido em que todos os orçamentos do Estado devem sê-lo. A minha preocupação fundamental é que não seja insuficiente, mas não pode haver um cêntimo a mais que seja do que aquilo que for estritamente necessário. Não pode em nenhuma circunstância e muito menos nas circunstâncias que o País atravessa, do ponto de vista das suas contas públicas.
Portanto, não usei nem usarei o adjectivo exíguo mas uso adjectivos que não estarão muito longe desse, sóbrio, austero, contido — gosto especialmente do contido.
Temos instrumentos de gestão que são absolutamente essenciais para que essa contenção na gestão orçamental seja eficaz: as cativações são um deles, o sistema integrado de gestão é outro e também o redimensionamento quer dos quadros permanentes quer dos efectivos dos regimes de contrato e de voluntariado.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar mais uma vez publicamente — e faço-o com todo o gosto e gosto acrescido por o fazer no Parlamento — a capacidade com que todos os ramos das Forças Armadas compreendem e incorporam essas necessidades de racionalização de pessoal, de redimensionamento dos quadros e de focagem naquilo que é a missão operacional essencial de cada ramo e do conjunto deles.
Dou um exemplo: o governo anterior definiu novos objectivos para 2013 de dimensão dos quadros permanentes, seja em oficiais-generais, seja em oficiais superiores, seja em capitães e oficiais subalternos, seja em sargentos ou praças, objectivos quantitativos que significam uma redução face ao objectivo anteriormente definido, que data de 1996.
Ora, acontece que essa revisão está prevista num horizonte de quatro anos, até 2013, mas a Marinha reduzirá já 43% do total no ano de 2010, o Exército reduzirá um quarto do total neste ano e a Força Aérea reduz tudo no ano de 2010.
Portanto, o Ministro da Defesa não se pode queixar de grande coisa mas muito menos se poderia queixar de qualquer incompreensão ou lentidão na forma como todos os ramos das Forças Armadas vão incorporando este objectivo, que também é das Forças Armadas, de racionalização dos seus quadros e de concentração nas suas missões operacionais.
Lembra-me oportunamente o Sr. Secretário de estado que é uma redução de quase 7%.
É que isto tem muito a ver com as missões das Forças Armadas e também a percepção pública dessas missões. Devemos concentrar, acompanhar e estimular o processo de transformação da componente militar da defesa nacional, um processo de transformação que se caracteriza exactamente, nas diferentes dimensões, por isto: usar toda a eficiência possível na gestão, retirar toda a eficiência possível da gestão e da qualificação tecnológica, material e humana, investir no capital humano, investir no ensino superior militar, na formação profissional, na qualificação dos contratados e voluntários, que enquanto estão nas Forças Armadas estão a preparar-se para vidas profissionais futuras, investir nisso e investir nas missões operacionais próprias da Forças Armadas, cortando tudo que seja gordura, tudo o que sejam instrumentos, equipamentos e unidades que fizeram sentido numa organização territorial das Forças Armadas mas que hoje fazem menos sentido, e ir buscar aí os recursos necessários para acompanhar, estimular e induzir o processo de transformação das nossas Forças Armadas.
Quanto a aumentos, posso dizer-lhe que os aumentos que este orçamento incorpora são os que decorrem do novo sistema retributivo, decidido em 2009, e da passagem do suplemento de condição militar de 17,5 para 20 % do salário-base.