16 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

Os aumentos salariais na função pública ainda não estão decididos — ainda estamos em fase de negociação — e a regra que se aplica ao orçamento de 2010 é a que se aplica a todos os orçamentos, ou seja, eventuais encargos adicionais do ponto de vista de remuneração de pessoal são assumidos na dotação provisional do orçamento do Ministério das Finanças.
Quanto à aplicação da regra de contratação «2 por 1», ela não se aplica tal qual às Forças Armadas, embora as Forças Armadas continuem a usar uma política de enorme contenção, muito para além da regra «2 por 1» no que respeita à admissão de pessoal civil que trabalha em unidades ou em estabelecimentos militares.
Em relação à assistência medicamentosa o Orçamento do Estado para 2010 incorpora as consequências da lei aprovada, por unanimidade, em Junho passado, se não me falha a memória, e que faz com que os deficientes das Forças Armadas tenham acesso a medicamentos gratuitos.
Por outro lado, nós já aprovámos, em Conselho de Ministros, e está para promulgação, uma medida adicional, que nos parece também muito importante, que é a da dispensa do pagamento das taxas moderadoras na utilização de equipamentos de saúde aos deficientes das Forças Armadas.
São pequenos gestos cujo significado é muito importante, porque são do reconhecimento que temos perante os que serviram a sua Pátria e, em particular, aqueles que, por causa desse serviço que prestaram à Pátria, ficaram com problemas de saúde e de deficiência alguns deles muito graves.
Finalmente, no que respeita às questões da saúde, agradeço muito a sua pergunta, pois permite-me esclarecer alguns pontos.
Assim, a este propósito, quero dizer-lhe que constitui um grupo de trabalho que tem uma missão específica de, no prazo de 60 dias, apresentar uma proposta de racionalização de valências e de constituição de uma urgência única.
É um passo para a realização do objectivo que está na lei e na resolução do Conselho de Ministros — portanto está na estratégia que consta da ordem normativa — e que é a constituição de um futuro hospital das Forças Armadas, na dependência do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas com um pólo em Lisboa e outro no Porto.
O trabalho realizado pela Dr.ª Ana Jorge é um elemento de informação muito importante e como nenhum grupo de trabalho começa do zero, ao mesmo tempo que esse grupo de trabalho foi constituído, foi lançado também o processo legislativo para a criação do Conselho de Saúde Militar.
É um processo que está em circuito legislativo, o que explica esses prazos. Portanto, ao fim de 60 dias eu terei uma proposta do grupo de trabalho e o Conselho de Saúde Militar estará constituído para coordenar e monitorizar o processo de implementação do hospital das Forças Armadas, isto com a prudência, com o realismo, com o gradualismo que se revelar necessário. Não podemos ser precipitados neste domínio, que é altamente sensível e, portanto, vamos devagar, mas vamos avançando sempre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e restante comitiva e dizer que lamento não poder prosseguir com esta troca de amabilidades consensuais respeitantes ao orçamento da defesa, uma vez que esta bancada tem uma divergência de fundo em relação a este orçamento da defesa que eu gostaria de, muito rapidamente, precisar.
Acho que é do senso comum que se há sector do Orçamento do Estado onde, perante a situação de crise económica e social em que o país vive, se deveriam fazer economias e onde se deveria poupar, esse sector é o do orçamento da defesa, que é maioritariamente composto por despesas de natureza improdutiva.
Portanto, se despirmos o discurso de defesa de qualquer espécie de ideologia que tem «empapado» este tipo de discussões e se o analisarmos numa óptica de reprodutibilidade destas despesas, é óbvio que, numa perspectiva estritamente económica, este é um sector onde deveria haver privilegiadamente cortes na despesa pública. No entanto, a despesa da defesa aumenta.
É claro que a despesa da defesa não é toda homogénea, isso reconhece-se. Aliás, esta bancada tem uma atenção privilegiada para aquilo que seja consolidar, cuidar, eventualmente reforçar a componente da intervenção de defesa civil das Forças Armadas, nomeadamente na estratégia nacional para o mar, que deve