7 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, gostaria de deixar ficar uma nota positiva atendendo à situação do País, às conhecidas restrições orçamentais, à necessidade de reequilíbrio das finanças públicas e, naturalmente, ao entendimento generalizado de que é necessário considerar que este Orçamento do Estado em todas as suas valências e em todos os seus sectores seja ajustado e exequível.
Queria dizer que, globalmente, isso acontece na área da Defesa. É uma nota positiva que, a bem da justiça e da seriedade, gostaria de deixar.
No entanto, há melhoramentos e questões pertinentes que devem ser esclarecidas.
A primeira, Sr. Ministro, tem exactamente a ver com a Lei de Programação Militar.
A Lei de Programação Militar tem neste momento uma cativação superior — tinha uma cativação de cerca de 35% e apresenta agora uma cativação de 40% — , o que, como sabemos, atendendo aos baixos níveis de execução que habitualmente ela tem, pode ter consequências no reequipamento, na modernização e na operacionalização das Forças Armadas. Mas mais: estão nesta lei 90 milhões de euros de receitas que têm a ver com vendas de equipamento militar que só numa perspectiva comercial muito optimista é que poderão ser concretizados. Ou seja, destes pouco mais de 400 milhões de euros que comporta o orçamento para a Lei de Programação Militar, há 90 milhões de euros, uma verba percentualmente significativa, que está dependente da venda de um conjunto de equipamento que, como digo, só numa perspectiva muito optimista do ponto de vista comercial poderá acontecer.
A segunda questão tem a ver com a revisão das carreiras e dos corpos especiais. Há aqui, neste Orçamento, coisas por explicar. Sr. Ministro, como é que se pode sustentar que, havendo mais despesas de representação de funções de comando e também um acréscimo no suplemento da condição militar e na colocação dos militares em nova grelha remuneratória, isto não implica quaisquer aumentos salariais? É sabido que, quando um militar é promovido, naturalmente, depois da respectiva luz verde dos Ministros da Defesa e das Finanças, arrastará automaticamente consigo, em efeito dominó, a promoção de todos os militares mais antigos do mesmo posto. Não encontramos aqui, neste Orçamento, verbas que sustentem esta revisão das carreiras e dos corpos especiais.
Em terceiro lugar, diz o Sr. Ministro, e bem, que vamos ter mais encargos com o aumento dos contingentes destacados. Sabemos que vai aumentar a missão no Afeganistão e que vamos ter uma nova missão na Somália. Não me parece que estes 5 milhões de euros, ou seja, este aumento de cerca de 70 milhões de euros para 75 milhões de euros, seja suficiente. Gostava também que o Sr. Ministro nos pudesse explicar como é que esta engenharia financeira será feita, porque esta ambição de aumento das missões no estrangeiro não está devidamente vertida neste Orçamento.
Por outro lado, temos algumas dificuldades em encontrar no Orçamento uma explicação para o seguinte: estamos perante a «entrada ao serviço» de novos sistemas de armas — submarinos, fragatas e viaturas blindadas — que impõe novas exigências orçamentais, dada a sua maior sofisticação tecnológica, a sobreposição que vai ter de existir entre as missões a cargo dos equipamentos a serem substituídos e os que começam a operar, como tem sido até o caso dos aviões de transportes 295. Ou seja, vai haver necessidade de formação e também não encontramos verba para isso devidamente plasmada neste Orçamento, o que nos deixa algumas preocupações e algumas reservas.
Há uma obrigatoriedade de os ramos não suborçamentarem as verbas com pessoal. É uma medida que não foi aplicada nos anos anteriores. Gostava que o Sr. Ministro explicasse onde é que, em termos orçamentais, podemos encontrar estas verbas — não encontro, por dificuldades minhas de busca, e talvez um sistema de Google neste Orçamento nos ajudasse a interpretar algumas coisas — , estes números, estes suborçamentos de forma a termos um maior rigor sobre eles.
Ainda no domínio das grandes leis (estou a falar essencialmente da Lei de Programação das InfraEstruturas Militares) há algo que nos deixa preocupados e que tem a ver com o financiamento do Fundo de Pensões dos Militares, que, como sabemos, está bastante descapitalizado. Tem a ver com a venda de património imobiliário e, mais uma vez, parece-me haver um excesso de optimismo. Ou seja, o património imobiliário do Estado é vendido essencialmente ao Estado, tem sempre o Ministério das Finanças pelo meio, o que não digo que seja um espartilho mas é sempre um intermediário difícil.