97 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

Quero ainda dizer, a propósito da questão das autarquias locais, que não há, da parte do Governo, nenhuma visão minimalista a propósito das autarquias locais. O Governo faz o que deve fazer, ou seja, respeita a autonomia das autarquias locais e, respeitando essa autonomia, procura, por um lado, assegurar o cumprimento da Lei das Finanças Locais, garantindo as transferências, que é o que faz neste Orçamento do Estado, e, por outro lado, procura também reforçar as atribuições e competências das autarquias locais, num processo normalmente contratualizado, favorável à descentralização. É o que está a fazer em vários sectores, em particular no domínio da educação e no domínio social.
Tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada Luísa Roseira e o PSD nos acompanham neste processo de descentralização. Haverá, com certeza, discordâncias aqui e ali quanto ao modo de fazer as coisas, mas este é um movimento que desejamos consensual na sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, gostaria ainda de passar a palavra, nestes segundos finais, à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, pois gostaríamos de fazer um esforço para dar ainda resposta a algumas questões colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigada pela questão que me colocou, pois dá-me oportunidade de acrescentar alguns esclarecimentos.
Relativamente às conselheiras para a igualdade, a mudança de Governo implica nomeação de novas conselheiras, e é esse o processo que está em curso. Estão praticamente todas as conselheiras designadas e iremos em breve proceder à primeira reunião da secção das conselheiras para a igualdade do conselho consultivo, porque cabe a elas a implementação dos planos para a igualdade na administração central no âmbito de todos os ministérios — é um trabalho que está em curso.
No governo anterior, já houve uma resolução relativamente à definição da figura da conselheira para a igualdade.
Quanto à avaliação (e antes de passar à questão das verbas), Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quero dizerlhe que tudo o que temos feito está avaliado. As verbas do QCA III estão avaliadas, a avaliação foi pública e está divulgada — e se não tem acesso a ela, terei todo o prazer em enviar-lhe um livro de avaliação, publicado, sobre as verbas QREN do QCA III. As verbas do actual Quadro Comunitário de Apoio estão em curso e, no devido momento, serão apresentadas.
Sr. Presidente, peço só mais alguns segundos para esclarecer uma questão formulada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto relativamente aos três programas — Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Electrónica para Agressores e o Programa para Agressores de Violência Doméstica. As verbas são, de facto, essas. Os programas Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica e Vigilância Electrónica para Agressores são projectos que, como a Sr.ª Deputada Helena Pinto muito bem sabe (pois teve uma intervenção extraordinária no combate à violência doméstica enquanto presidente da UMAR), se articulam e complementarizam, dado que um pretende o afastamento do agressor da casa de residência da família e o outro pretende accionar um sistema de protecção rápida à vítima, justamente para prevenir que muitos dos homicídios conjugais, que também nos preocupam, aconteçam como têm acontecido.
São implementações complexas, que levam o seu tempo. Daí que Portugal tenha definido duas áreas para implementação destes projectos-piloto: Coimbra e Porto. E tenho a dizer-lhe que, das 50 pulseiras que foram definidas, neste momento apenas foram aplicadas sete. Porém, estas pulseiras são instrumentos electrónicos que podem destinar-se a mais do que 50 vítimas e são as mesmas pulseiras, em número de 50, que Espanha também definiu para iniciar o seu projecto, em Setembro.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O homicídio conjugal é, de facto, uma realidade muito complexa e julgamos que é esta a estratégia para o combater. A Sr.ª Deputada sabe, como nós sabemos, que o homicídio conjugal acontece muito porque as vítimas estão a reagir. Esta é uma realidade muito complexa. A estratégia é esta. Esperemos que dê (estou em crer que sim) os seus resultados.