19 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

obscuros, sem que se perceba exactamente como é que isto permite reanimar as economias locais e as pequenas e médias empresas a que o Governo parecia destinar esta matéria.
Portanto, no âmbito do Orçamento do Estado, o BE apresentou propostas sobre estas matérias exactamente no sentido de não permitir a transferência de património para a Parque Escolar, de não permitir o mecanismo de ajustes directos, devendo ser utilizado, sim, o código de contratação pública criado pelo Governo do PS.
Entendemos que o modelo de entidade pública empresarial (EPE) não é, de facto, o modelo credível.
Portanto, iremos votar favoravelmente a proposta do PCP, mas entendemos que a questão das EPE deverá ser discutida de uma forma mais lata, pelo que apresentamos, no âmbito do Orçamento, estas duas propostas, ou seja, o fim do mecanismo dos ajustes directos e o fim da transferência do património.
Interessa perceber como é que, a partir daqui, uma empresa administrada por gente que vem do sector do imobiliário vai fazer a gestão do edificado das escolas, que tipo de articulação vai ter com as escolas, que programas tem para pensar as nossas escolas para daqui a 20 ou 30 anos. Portanto, o modelo da Parque Escolar, EPE não faz, de facto, qualquer sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que fique claro que foi este modelo da Parque Escolar, EPE, o qual, pelos vistos, está aqui sujeito a algumas observações, que permitiu rapidamente avançar com um conjunto de investimentos e colocar, em termos de obra, diria, um estaleiro de obra que de outra forma não teria acontecido.
Depois, há aqui uma surpresa: a Parque Escolar, EPE está sujeita a um modelo de contratação pública.
Portanto, não me parece que tenha qualquer razão a intervenção do BE, porque o modelo de contratação pública para as EPE é exactamente o mesmo modelo utilizado para a Administração Pública. Não vemos, por isso, nenhuma razão nesta intervenção.
Também se confunde aqui o que se pretende que a Parque Escolar, EPE seja, isto é, gestão e flexibilização, com a titularidade. Há aqui uma certa confusão.
Este é o modelo adequado, neste momento, para modernizar as escolas, dado que muitas tinham chegado a um estado de degradação acentuado. Este foi o modelo que permitiu dar resposta imediata a essas carências.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de clarificar duas ou três questões aqui colocadas, nomeadamente pelas bancadas do CDS e do PS.
Quanto à questão de esta ser ou não uma matéria que deva ser resolvida no âmbito orçamental, entendemos que, dada a urgência, tal faria sentido, até porque estamos a lidar directamente com o dinheiro do Orçamento do Estado.
Em última análise, esta empresa Parque Escolar vai beber praticamente todo o seu financiamento ao Orçamento do Estado, como sabemos, tendo em conta que ainda não tem capital material e imobiliário suficiente para satisfazer sequer os seus custos de estrutura.
Portanto, esta empresa vai buscar todo o seu financiamento, até duplicando esforço orçamental, tendo em conta que existem gabinetes no Ministério da Educação, que não temos nota de que tenham sido extintos, que faziam a gestão do parque escolar anteriormente. Muito provavelmente, essas pessoas estarão, neste momento, sem ter tarefas, se calhar a afiar lápis — não sei o que é que farão as pessoas que tinham esta tarefa no Ministério da Educação — , duplicando assim os esforços orçamentais com a estrutura.
Por outro lado, há a grande questão: o Sr. Deputado Victor Baptista diz que não há nenhuma opacidade na forma como a Parque Escolar procede, porque está sujeita aos mecanismos de contratação pública. Bem, o Sr. Deputado Victor Baptista saberá melhor do que eu que existe, neste momento, uma forma excepcional de contratação pública, a pretexto da crise, um pouco incompreensível na maior parte dos seus aspectos, que tem permitido a esta empresa olvidar praticamente todos os processos de transparência.