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17 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não há objecção, Sr. Presidente. Mas, de facto, é proposta a eliminação do n.º 10.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acompanho a proposta do Sr. Deputado Victor Baptista e sugiro, então, que votemos a proposta 1000-C, globalmente.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, tendencialmente, esta situação vai acontecer-nos outras vezes e não nos compete a nós interpretar o que era pretendido pelo proponente.
Desconhecemos qual é a sua intenção e pode a proposta até nem fazer sentido, porque os Deputados são livres de apresentar propostas que até não façam sentido! Ou há um prejuízo claro, inequívoco e objectivo, ou se temos de recorrer ao espírito, o melhor é votar.

O Sr. Presidente: — Também creio que é mais prudente não ver qualquer relação de dependência entre as diversas propostas de alteração aos diferentes números.
Portanto, vamos proceder à votação da proposta 1000-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do artigo 2.º da proposta de lei, na sua globalidade, isto é, abrangendo a eliminação do n.º 6 e as alterações aos n.os 7, 8, 9 e 10.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos, agora, à votação do n.º 10 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 890-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 11 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar, agora, o n.º 11 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, concluída a votação do artigo 2.º da proposta de lei, passamos à proposta de aditamento de um artigo 2.º-A, apresentada pelo PCP.
O Sr. Deputado Afonso Candal pretende intervir ainda sobre o artigo 2.º, pelo que tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta é uma questão recorrente nestes debates: falta votar a epígrafe do artigo 2.º da proposta de lei — neste caso, não há corpo do artigo, só há números — , ou, então, define-se como metodologia a votação global das epígrafes. Quando há corpo do artigo, é mais fácil porque se vota corpo e epígrafe, mas este artigo não tem corpo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me confessar-lhe que, apesar de ser estreante neste Parlamento e nestas funções, estava à espera dessa intervenção, uma vez que estava informado sobre a questão.
Apesar de não estar autonomizado no guião, mas uma vez que se trata de elementos de interpretação (embora o valor perceptivo seja discutível), se não houver objecção, votaremos, em conjunto, no final, as epígrafes do articulado da proposta de lei n.º 9/XI.