18 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Passamos, agora, à proposta 216-C, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de aditamento do PCP visa garantir duas coisas muito simples: por um lado, a transparência na gestão do parque escolar, importante património que consideramos dever continuar a ser directamente gerido pelo Ministério da Educação, pelo Estado, pelo Governo, e, por outro lado, que os critérios utilizados nessa gestão não são os empresariais, como actualmente está a ser assegurado através da criação da Parque Escolar, EPE.
Extinguindo a Parque Escolar, todo o património dessa empresa reverterá para o Estado e para a sua tutela directa. Assim, consideramos que a proposta assegura a transparência nas contas públicas e na gestão dos dinheiros públicos, porque também é do conhecimento público que a criação desta empresa e a utilização por parte da mesma dos mecanismos excepcionais de contratação pública têm levado ao surgimento de um conjunto muito significativo de dúvidas sobre a transparência e a clareza dos procedimentos e critérios, utilizando, ao fim e ao cabo, o imenso parque escolar português como uma bolsa de capital que a própria empresa pode gerir à sua vontade, como, aliás, o próprio decreto-lei que o PCP aqui visa revogar estabelece muito claramente e sem meias-palavras.
O decreto-lei diz que há uma empresa que pode gerir o parque escolar, vendê-lo, aliená-lo, pode adquirir novos espaços e utilizá-los como entender, e também diz que, à medida que a empresa for intervencionando cada escola, a mesma integrará o seu património.
Ora, é precisamente contra esta forma de ultrapassagem do Estado por entidades empresariais e em defesa da transparência na gestão, quer dos bens públicos quer dos dinheiros públicos, que o PCP faz esta proposta. De certa forma, julgamos que ela é a resposta certa para impedir que o parque escolar continue a ser alvo de uma campanha que, muitas vezes, chega a ganhar contornos de especulação em torno de um edificado público construído a custo pelos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só sublinhar que, no entender do CDS, esta é uma matéria relevante e que merece ser aprofundada. Todavia, entendemos que não é em sede de Orçamento que se deve travar esse debate. Assim, a nossa posição será de abstenção, por entendermos que não é este o melhor momento para este debate. Estamos, naturalmente, disponíveis para trabalhar depois, em comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem entrar em debate muito profundo com a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, creio, pelo contrário, que a questão do parque escolar e do processo de modernização das escolas secundárias constitui, provavelmente, um dos debates centrais que temos de fazer neste Orçamento. Este é um dos instrumentos principais do Governo no âmbito do chamado investimento público e na reanimação da economia.
Todos nós sabíamos que o nosso parque escolar, em particular as escolas secundárias, necessitava de facto de uma renovação e de uma modernização. Acontece que o Governo escolheu um modelo absolutamente estrambólico para fazer este mesmo investimento e este processo de modernização. Primeiro, criou a Parque Escolar, EPE, que é administrada por um conjunto de pessoas que tem experiência profissional não na modernização do parque escolar nem na gestão do edificado das escolas mas, sim, no que toca a projectos imobiliários.
Depois, o Governo transferiu e criou a possibilidade de mais transferência de património — do património de todos nós, onde fizemos o nosso percurso escolar — sem que se perceba exactamente o que é que isto vai significar, criando ainda um mecanismo de ajustes directos que não tem permitido que o investimento público criado pelo Estado possa beneficiar as diferentes empresas que façam as melhores propostas no âmbito de concurso público. Pelo contrário, os ajustes directos têm estado envolvidos em processos muitíssimos