25 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta que o PCP apresenta vai ao encontro do que têm sido as necessidades identificadas pelas autoridades de investigação criminal, particularmente, pelos responsáveis pela Polícia Judiciária, nomeadamente no que diz respeito às dificuldades com que este órgão de polícia criminal se confronta no combate à criminalidade altamente organizada e complexa, como é o caso da corrupção, do tráfico de influência, do tráfico de estupefacientes, criminalidade de um grau de complexidade que exige à investigação ter à sua disposição os meios adequados, quer em termos de meios humanos quer em termos de meios técnicos, e condições de investigação que, infelizmente, a Polícia Judiciária, em muitas situações, não tem.
Daí que apresentemos esta proposta de alteração, aliás, um pouco à semelhança do que foi feito pelo anterior governo para o ano de 2009, com uma autorização de reforço do orçamento da Polícia Judiciária na medida em que isso se verifique como condição necessária àquele órgão de polícia criminal para garantir a eficácia do combate à criminalidade, particularmente à mais grave e altamente complexa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS apresentou proposta análoga a esta no ano passado. A verdade é que, entretanto, entraram 142 inspectores para a Polícia Judiciária, que hão-de começar funções em Abril. Para nós, esta matéria, a par de outras, como a dos efectivos para a GNR e para a PSP, continua a ser importante, mas, neste momento, a nossa prioridade vai mais para a PSP e para a GNR do que para a Polícia Judiciária, em virtude deste recente acréscimo do número de inspectores. Porém, entendemos que é de apoiar a proposta do PCP, uma vez que os recursos continuam ainda a ser escassos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, parte da intervenção da Sr.ª Deputada Assunção Cristas poupa-me grande parte da minha. Porém, queria dizer que os meios continuam a ser escassos porque eles são efectivamente escassos. Portanto, tem de haver uma gestão rigorosa e equilibrada dos meios disponíveis no País, nomeadamente para as forças de segurança, para as polícias, para todos os meios e agentes de investigação, mas também para as outras realidades.
Como foi dito, houve um reforço forte nesta área e, portanto, já se respondeu antecipadamente à expectativa do Partido Comunista Português. É evidente que, na medida das necessidades e das possibilidades, esse esforço continuará, nestas áreas e em outras áreas igualmente importantes.
Assim, esta proposta programática do PCP não é necessária e, pura e simplesmente, votaremos contra, até porque entendemos que não é um tipo de norma que tenha algum cabimento orçamental. Não tem sequer, objectivamente, reflexos orçamentais no seu texto e, em todo o caso, do ponto de vista político, está mais que acolhida pela prática, por aquilo que foi a prática passada e por o que será prática futura deste Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria acrescentar alguma informação relativamente às questões levantadas. De facto, a entrada daqueles novos 143 inspectores da Polícia Judiciária ocorrerá em 2010, na sequência de um concurso que foi aberto em 2006. O Sr. Deputado Afonso Candal reconhecerá que quatro anos passados entre a abertura de um concurso e a admissão de novos inspectores levantam pelo menos a possibilidade de que, hoje, esses 143 inspectores já não sejam suficientes sequer para dar resposta às necessidades verificadas em 2006.
O problema é que essa suspeita, infelizmente, é confirmada por muitos responsáveis da Polícia Judiciária.
Aliás, só o facto de, em 2010, se terem de substituir alguns dos inspectores que se aposentaram entre 2006 e 2010 já traduz essa necessidade de reforço, em termos de meios humanos, para a Polícia Judiciária, particularmente num quadro de acréscimo das dificuldades para a investigação criminal, nomeadamente no que diz respeito à criminalidade altamente organizada de natureza económico-financeira, que são hoje colocadas às polícias com a necessidade de cumprimento dos prazos de inquérito.