28 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, de facto, esta nossa proposta de alteração tem a ver com o aumento dos salários da função pública e pedia para ser o Sr. Deputado Jorge Machado a defender esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que se inicia uma greve geral dos trabalhadores da Administração Pública — e desde 2007 que não se conseguia a convergência de todos os sindicatos numa greve — , no dia em que as consequências desta greve já se fazem sentir de uma forma muito acentuada na saúde, na educação, nos serviços das autarquias locais, tem todo o cabimento a discussão desta proposta, neste momento, responsabilizando todos os grupos parlamentares.
Esta proposta visa precisamente garantir aumentos mínimos nos salários dos trabalhadores, dizendo-se na proposta que «em 2010, nenhum aumento da tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior ao valor necessário para recuperar pelo menos 50% da perda acumulada do poder de compra na última década», esta é uma proposta que entra em clara contradição com aquilo que é a postura, a atitude e a opção política do Governo, ao optar pelo caminho da contenção salarial.
A contenção salarial, o aumento zero que o Governo anunciou, é absolutamente inaceitável do ponto de vista social, dado os baixos salários que também existem na Administração Pública, e é um desastre do ponto de vista económico, na medida em que não irá promover aquilo que é absolutamente fundamental, o consumo interno.
Nessa medida, afirmamos que, na última década, os trabalhadores da Administração Pública perderam entre 5 e 7 %, conforme demonstra o próprio Parecer do Conselho Económico e Social. Portanto, é preciso romper com este caminho dos baixos salários, com a mensagem que o Governo transmite ao sector privado de contenção salarial, e esta nossa proposta, não interferindo com a livre negociação entre os sindicatos e entidade patronal — neste caso, o Governo — , estipula um limite mínimo de aumento que garanta alguma recuperação do poder de compra. Portanto, a proposta é de um aumento de 50% da perda do poder de compra que se verificou na última década e esse é, na nossa opinião, o mínimo aceitável para este ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a posição do CDS neste domínio é bastante conhecida.
O CDS é contra cortes cegos nos salários, entende que os salários dentro da função pública têm valores muito dispares e, portanto, os cortes que se podem fazer a esses salários terão também implicações muito diferentes na vida das pessoas.
De toda a maneira, o CDS é firme na defesa da negociação colectiva e entende que o Parlamento não deve substituir-se ao Governo nessa negociação colectiva, razão pela qual não apoiaremos esta proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge machado, o PS e o Governo escolhem o caminho da contenção salarial. É verdade! O PCP escolhe o caminho do abismo, da irresponsabilidade e o completo irrealismo relativamente à situação do País.
Isto por duas razões: primeiro, porque na simpática tabela que acompanha a proposta do PCP há um elemento que não é referenciado e que é da máxima relevância, a questão da massa salarial. É evidente que isso deve ser «caldeado» ou normalizado pelo número de trabalhadores da Administração Pública, mas os funcionários públicos não vivem dos aumentos salariais, vivem daquilo que é o seu salário, ou seja, a questão das progressões e das promoções também tem implicação na melhoria do poder de compra e das condições de vida dos funcionários públicos.