30 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, assinalo que o Sr. Secretário de Estado não se dedicou ao exercício bastante desonesto que vários membros do Governo já fizeram de fazer a média dos últimos 2 anos! Nunca dei por que fizesse algum sentido contabilizar os aumentos salariais em médias móveis de 2 anos e vejo que esse expediente foi utilizado quando a função pública teve o único aumento real dos últimos 10 anos, em ano de eleições! Passado o ano de eleições, o PS e o Governo querem o dinheiro de volta e começaram já no Orçamento para 2010.
O que queríamos dizer é que, de facto não tem sentido falar nos últimos 5 anos sem ter em conta o histórico, porque os aumentos — neste caso a ausência de aumentos — que se fazem nos salários dos trabalhadores da função pública têm em conta os valores desses salários e a sua comparação, por exemplo, com os dos trabalhadores equivalentes no resto da União Europeia. O PS faz ou deixa de fazer aumentos salariais com base nos salários anteriores e com base na desvalorização que vinha de trás.
Aliás, espero que não se acabe a discussão deste artigo sem ouvirmos a intervenção do Deputado Victor Baptista a citar o Parecer do Conselho Económico e Social, que tem estado na boca do Sr. Deputado Victor Baptista acerca de alguns assuntos mas, pelos vistos, não de outros.
O Parecer do Conselho Económico e Social diz, com todas as letras, que o Governo deve procurar os recursos financeiros que permitam não levar a cabo uma política de redução de salários na função pública — porque isto não é sequer contenção salarial, é redução — , uma política injusta, como é definida pelo parecer do Conselho Económico e Social.
Portanto, é este o nosso conto de vista.
De qualquer forma, recebemos com agrado a posição tanto do CDS como do PS no sentido de que é preciso fazer alguma coisa em relação aos salários mais baixos. Muito bem! O BE tem uma proposta, que não vai ser discutida agora, de aumento mínimo de 25 euros para todos os trabalhadores com salários abaixo dos 1000 euros, o que em nada colide com a negociação colectiva.
Independentemente de os sindicatos e o Governo procurarem chegar a acordo para condições melhores do que estas, a Assembleia da República pode incluir no Orçamento uma norma que acautele os trabalhadores com salários mais baixos, precisamente no sentido da preocupação que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas aqui manifestou e também no sentido da intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal. A não ser que quando o Sr. Deputado Afonso Candal diz que «na medida do possível, iremos preocuparmo-nos com os salários mais baixos», essa «medida do possível» seja zero! O que disse o Ministro das Finanças foi que zero é zero. Ora, se zero é zero, então, também não vamos ter nenhuma negociação colectiva. Espero que não venham com o argumento da negociação colectiva quando o Sr. Ministro das Finanças produziu aquelas declarações aquando da apresentação deste Orçamento! Portanto, gostaria de saber de todas as bancadas qual a disponibilidade para aprovarem uma medida que, num contexto de contenção orçamental, permita pelo menos que os salários mais baixos, dos funcionários públicos mais mal pagos da Europa, possam ter um aumento com um mínimo de dignidade durante o ano de 2010.
Queria dizer ainda que este tipo de política também diz respeito às gerações futuras. As gerações futuras herdam o défice, sim, senhor, mas tudo aquilo que o Estado investe recorrendo ao défice, esse investimento e a modernização do País também será herdado pelas gerações futuras. E o modelo de baixos salários também o irão herdar, como esta geração herdou das gerações anteriores.
Portanto, não é só o défice que vai ficando de uma geração para outra, no modelo de desenvolvimento que tem sido levado a cabo neste país; os impactos que um modelo de redução de salários, que depois se irá repercutir no sector privado, tem no consumo e na redinamização da economia, esse, também as gerações futuras o irão herdar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer que consideramos que esta proposta apresentada pelo PCP nos parece claramente excessiva face à situação que o País vive. Por isso, o PSD irá votar contra esta proposta.