29 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Se se confrontar aquilo que são os aumentos percentuais declarados sobre os vencimentos da função pública e aquilo que são as alterações reais da massa salarial da função pública, vai ver-se que aquilo que o PCP afirma é uma razoável ficção.
Portanto, temos a preocupação em relação ao poder de compra dos funcionários públicos quando o País tem possibilidade de o fazer — inclusivamente, no ano passado, o aumento real dos funcionários públicos foi de 3,7% — , mas é evidente que temos no País a crise que todos conhecemos, em termos financeiros e económicos, que agravou o défice das contas públicas portuguesas, como agravou, e ainda mais, o défice das contas públicas de outros países, e, portanto, estamos obrigados, e não por razoes exclusivamente de compromissos internacionais mas perante as novas gerações, que é algo que, porventura, não preocupa tanto o PCP, a corrigir o défice das contas públicas.
O País não pode viver, ano após ano, com sucessivos aumentos de toda a ordem, com défices elevados, porque esses défices vão onerar as gerações futuras. Portanto, se é verdade que há salários baixos em Portugal e que, na medida do possível, eles devem ser corrigidos, também é verdade que tem de haver uma solidariedade inter-geracional para que a geração hoje no activo não venha a empenhar o futuro do País e das novas gerações.
Conta, peso e medida, equilíbrio, realismo na leitura da situação do país, não propriamente a irresponsabilidade propagandística do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostava de fazer apenas um pequena nota relativamente ao quadro que é apresentado na proposta do PCP.
Se em vez de utilizarmos a última década, pela qual nem eu nem este Governo somos inteiramente responsáveis, usarmos apenas o último quinquénio, ou seja, metade do período que aqui está, os funcionários públicos, desde 2005 até à actualidade, não perderam poder de compra, antes pelo contrário, ganharam 0,2%.
Era apenas esta nota técnica que gostava de fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é impressionante que o Sr. Secretário de Estado consiga falar dos últimos 5 anos não tendo em conta a evolução do País nos últimos 10! É preciso ter em conta os últimos 10 anos! Não podemos fazer uma gestão dos últimos 2, 3, 4 ou 5 anos não tendo em conta aquela que foi a realidade do País nos últimos 10 anos! Mas queria deixar aqui uma nota: Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de um aumento máximo que atinge uma décima nos últimos 5 anos. Ora, o que temos aqui, efectivamente, é uma política de contenção salarial e, ao contrário do que diz o CDS-PP, esta matéria não colide com a negociação colectiva, porque se estipula um limite mínimo, revertendo para a negociação colectiva aquilo que é o montante a que devem chegar a acordo. Porém, o que não se permite é neste ano não haja nem sequer o cêntimo de aumento salarial! Relativamente à intervenção do Grupo Parlamentar do PS, é absolutamente extraordinário que, no dia em que os trabalhadores estão em greve, de uma forma muito significativa — e aproveito para saudar todos os trabalhadores em greve — , no dia em que os trabalhadores estão na rua e perdem um dia do seu salário para protestarem contra as políticas deste Governo, o PS insista neste caminho dos baixos salários.
Aquilo que foi dito foi que, para combater o défice, é preciso haver contenção salarial. Ora, Sr. Deputado, a contenção do défice não se combate por via da contenção dos salários! Esse é um caminho errado, com mais uma consequência: é que estão a transmitir ao sector privado precisamente esta estratégia da contenção salarial, afundando o nosso país num modelo de desenvolvimento económico que tem em conta os baixos salários e a exploração dos trabalhadores e não tem em conta outras realidades e outros dinamismos que são necessários para retirar o País da crise.
O que o PS está a dizer é que quer continuar a apostar num modelo em que o nosso desenvolvimento é assente nos baixos salários e na exploração, e isso, para nós, Srs. Deputados, é absolutamente inaceitável!