51 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

agravamento ilegítimo e injusto da fórmula de cálculo, causando ainda mais prejuízos aos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, acima de tudo, neste artigo há uma questão que ainda ficou por esclarecer por parte do Governo e é importante que, antes de fazermos a votação desta matéria, possamos receber todos os esclarecimentos que são necessários e urgentes.
A questão prende-se com o seguinte: o Governo, até ao momento, não apresentou qualquer quantificação de quanto esta alteração vai representar para o Orçamento do Estado. Ora, penso que era muito importante saber, numa matéria desta natureza (que mexe com um conjunto de regras que já estava estabelecido com os trabalhadores da Administração Pública), se o Governo, no cumprimento da lei, negociou esta matéria com os legítimos representantes dos trabalhadores da Administração Pública.
Todos nós recebemos representantes e dirigentes sindicais e conhecemos a opinião deles, mas gostava de saber se o Governo procedeu a uma negociação prévia com os representantes dos trabalhadores e quando começou essa discussão, se antes da entrada do Orçamento ou se só depois da sua entrada.
Sobretudo, Sr. Presidente, gostava de perceber, claramente, porque penso que esta questão é muito relevante, qual é o impacto desta medida no Orçamento. Tomar uma medida como esta põe em causa uma regra estabelecida há bastante tempo para os funcionários públicos, estando neste momento a verificar-se uma corrida à antecipação das pensões de reforma, tal como temos lido nos jornais e de acordo com os números públicos da CGA. Gostávamos, pois, de perceber qual é, realmente, o impacto desta medida, porque o Governo tem de dar uma explicação cabal sobre esta matéria, o que não fez até ao momento.
Mesmo antes da votação, penso que o Governo deveria esclarecer o Parlamento e os portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, esta é uma proposta que já tivemos oportunidade de discutir com o Sr. Ministro de Estado e das Finança e que consideramos de uma enorme gravidade, porque abre dois precedentes.
Em primeiro lugar, abre o precedente da quebra dos compromissos assumidos pelo Governo em sede de contratação colectiva. É bem sabido que o Bloco de Esquerda se opunha ao conteúdo desse compromisso, mas que o Partido Socialista rasgue as propostas que o próprio Governo apresentou e negociou com os parceiros sociais é um precedente com enormes consequências no futuro da própria instituição da concertação social! Trata-se de uma mensagem do Governo ao País e aos parceiros sociais, dizendo que mesmo aquilo que é acordado e consensualizado em sede de concertação social não é seguro e que as pessoas nunca podem ficar descansadas — e já não é, sequer, com o discurso do Partido Socialista nas campanhas eleitorais, mas com o que o próprio Governo faz quando já está em funções.
Convém dizer que o Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças, no debate que tivemos sobre esta matéria, esperou pela sua intervenção final para dizer que era completamente absurdo utilizar a remuneração mensal final, na parte da fórmula do P1, quando essa parte dizia respeito às pensões até ao ano de 2005. Mas isso foi o que o Partido Socialista acordou em concertação social! Portanto, se o Sr. Ministro das Finanças queria dizer que era uma norma absurda, estava apenas a criticar a posição que o Governo assumiu perante os parceiros sociais e que com eles negociou. E é evidente que a fórmula encontrada só o foi naqueles termos e só foi negociada com os parceiros sociais porque o conceito de remuneração mensal era aquele. Ou seja, quando o Governo altera essa questão, aparentemente de pormenor, ou que o Governo tem «vendido» como uma questão de pormenor, do conceito de remuneração mensal a utilizar nessa parte da fórmula, está a dar uma talhada fortíssima nas pensões das pessoas que esperavam do Governo o cumprimento de alguns compromissos mínimos.
Em suma, a intervenção que o Bloco de Esquerda faz em torno da sua proposta de alteração não é, sequer, a de defender o que para o Bloco de Esquerda seria uma lei justa nesta matéria, é simplesmente a de