52 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

impor ao Partido Socialista o cumprimento dos seus próprios compromissos assumidos em sede de concertação social.
Portanto, apresentamos não a proposta do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, mas a proposta do Partido Socialista nesta matéria e, provavelmente — não será a primeira vez — , vamos assistir ao espectáculo lamentável de ver o Partido Socialista a chumbar as suas próprias posições neste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, uso da palavra porque fui directamente interpelado pelo CDS-PP e também porque não posso deixar de comentar a posição que acabei de ouvir por parte do Bloco de Esquerda.
Para o BE, o conceito de justiça para os trabalhadores é muito simples e linear: tudo o que seja diminuir alguma coisa do que estava a ser dado é injustiça.
Sr. Deputado José Gusmão, o legislador, em 2005, estabeleceu que o salário relevante para o cálculo da pensão relativamente ao período anterior a 2005 era o salário actual. Ao fazermos uma clarificação desta norma, obviamente, Srs. Deputados do BE e do PCP, o que está aqui em causa é a justiça, mas é a justiça para com todos os trabalhadores; é pôr em pé de igualdade o cálculo da pensão para os trabalhadores do sector privado com o dos trabalhadores do sector público — isso é que está em causa.
Os Srs. Deputados pretendem que o mesmo salário, esse salário actual, as promoções que foram feitas, contem duas vezes na fórmula de cálculo da pensão da função pública?! Mas, no sector privado contam uma vez, e com um peso cada vez mais pequeno, porque, progressivamente, se vai estendendo o cálculo da pensão a todas as remunerações de toda a carreira. E os Srs. Deputados acham que é justo contar duas vezes o salário mais favorável?! Acham que é justo considerar efeitos retroactivos das promoções do fim da carreira com o fito exclusivo de aumentar a pensão de uma forma injusta para com os restantes trabalhadores que não têm essa prerrogativa? Esse é o conceito de justiça dessa esquerda, mas não é o conceito de justiça da esquerda do PS e não é a do Governo.

Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados, o que está em causa é repor justiça. É isso que está em causa.
Relativamente à interpelação por parte do CDS-PP, quero dizer que, ao querer colocar uma questão, o CDS colocou duas, até um pouco atabalhoadamente.
Primeiro, questionou sobre o impacto quantitativo, perguntando onde é que está o impacto.
O problema é que o CDS anda muito distraído, porque o impacto fez manchetes em vários jornais. Aliás, a esquerda até fez questão de dizer: «Vejam só o que o Governo quer ir buscar aos reformados.» E fez as contas: «Tantos reformados, tantos milhões que vai custar esta medida».
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o impacto quantificado está no próprio relatório do Orçamento, mas deixe-me dizer-lhe que esse impacto é uma estimativa e, na minha opinião, o resultado desta medida depende, obviamente, do comportamento dos funcionários públicos relativamente aos pedidos de reforma antecipada e a quantificação desse número será sempre de uma grande incerteza, porque não cabe ao Governo dar conselhos a não ser os de, antes de tomarem as decisões, objectivamente, os funcionários públicos deverem ver quais são as consequências para cada caso individualmente. É este o conselho que damos aos funcionários públicos neste contexto, em que os partidos da oposição — neste caso mais os da esquerda — procuram lançar dúvidas sobre a seriedade do Governo e a estabilidade do nosso sistema de aposentações. Toda essa campanha de desinformação ou de omissão não ajuda, pois, os funcionários a tomarem as melhores decisões.
Repito que o conselho do Governo aos funcionários públicos é o de que, antes de tomarem decisões, façam as suas contas, façam as suas simulações. Quer o Governo quer a Caixa Geral de Aposentações estarão disponíveis para dar todos os esclarecimentos.
Sobre a questão da negociação, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, como todos os anos, o Governo, na altura da discussão do Orçamento do Estado, antes da sua aprovação, inicia um processo de negociações relativamente a matérias quer salariais, quer as que digam respeito a alterações, como é o caso dos regimes