53 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

de aposentação, quer as que têm incidência pecuniária. Foi isso que aconteceu este ano, tendo eu próprio estado envolvido em múltiplas reuniões com as estruturas sindicais da Administração Pública. E devo informar o Sr. Deputado que essas negociações, não obstante a decisão dos sindicatos de fazerem hoje um dia de greve, continuarão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de lançar o desafio ao Sr. Secretário de Estado de me dizer onde é que encontra nas normas da segurança social uma regra idêntica à que quer aplicar aos trabalhadores da Administração Pública.
Pura e simplesmente essa regra não existe. Não se trata de igualdade, não se trata de justiça no tratamento, Sr. Secretário de Estado. Trata-se, sim, de uma norma excepcional e diferente que é aplicada aos trabalhadores da Administração Pública, porque o que aqui se está a dizer é que os vencimentos fecham a 2005, bem sabendo que o peso da carreira contributiva até 2005 é muito superior e, portanto, não fazem a revalorização como devem fazer, como faz a segurança social.
Faço-lhe, pois, um desafio, Sr. Secretário de Estado: estabeleça o mesmo mecanismo que existe na segurança social; os mesmos mecanismos da fórmula de cálculo, em que se aplicam três fórmulas diferentes e se opta pela mais favorável. Faça isso, Sr. Secretário de Estado, e verá que as reformas serão muito mais justas.
O Sr. Secretário de Estado não pode é estar aqui a atirar areia para os olhos, dizendo que se trata de uma questão de justiça, porque não é.
Além de esta norma ser altamente injusta — este é outro desafio que lhe faço — , gostaria que nos explicasse porque é que faz a remissão para uma tabela de revalorização da P1 de 2005 para a tabela 1 e não para a tabela 2, como deveria ser. Porquê, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Secretário de Estado, esta proposta não é uma clarificação; não havia nenhuma lacuna na lei para o Governo vir agora clarificar. Existia, sim, uma norma clara, que apontava no sentido de parte da fórmula do P1 ser calculada com base na remuneração final, com a última remuneração da carreira contributiva.
O Governo vem alterar, não clarificar, até porque o Governo acordou uma norma por proposta sua e o PS, agora, fala sobre esta matéria como se tivesse sido outro legislador ou outro negociador qualquer a encontrar a solução actual. Mas foi este Governo — ou, melhor, o governo anterior, mas que era do mesmo partido — que negociou essa solução com os parceiros sociais, que obteve consenso com os parceiros sociais para um período de transição. E conseguiu esse consenso com base no conceito de remuneração mensal, que agora prevê alterar, e que era um conceito claro que não está a ser clarificado, mas, sim, alterado a meio do período de transição que tinha sido acordado em sede de concertação social.
Portanto, trata-se, sim, de uma alteração das regras a meio do jogo e de um rasgar dos compromissos que o Governo tinha assumido em sede de concertação social e que, aliás, a própria Ministra da Educação, nas recentes negociações com os professores, reafirmou, dizendo aos professores que podiam contar com essa regra, que, pelos visto, vai ser revogada poucos meses depois, aquando da aprovação deste Orçamento do Estado.
Portanto, o Governo está a romper compromissos obtidos em sede de concertação social há alguns anos e está a romper com alguns compromissos, nomeadamente com os professores, de alguns meses. Portanto, a mensagem que o Governo dá nesta matéria — e esta é uma mensagem muito grave e é uma «caixa de Pandora» que o Governo do PS está a abrir — é a de que não se pode confiar no que o Governo diz em concertação social.
Esta é a lição que as pessoas retiram da aprovação desta alteração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.