56 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Ainda tenho esperança de ver este problema debatido, mas fora do quadro orçamental. Julgo que este é um problema para ser debatido num outro momento. E não estou a falar do que aqui é proposto, porque isso, não tenho qualquer dúvida, está correcto.
Outra questão é aquilo que conta para as reformas e o sistema de penalizações. Esta, sim, é uma outra questão que, um dia, terá de ser debatida e tenho a esperança (mas esta é uma posição pessoal) de que, fora do quadro orçamental, ainda se coloque este problema e ainda se reequacione tudo, até em termos de ensaio, para ver quanto é que isto custa. É que, no âmbito do quadro orçamental, esta é uma situação muito mais delicada e é evidente que estes estudos têm de ser muito bem feitos, têm de ser bem aferidos, e não numa lógica de pressão (os grupos parlamentares que me perdoem).
Portanto, o que está subjacente a esta proposta nada tem a ver com a questão que já coloquei noutro espaço; esta proposta é correcta, no campo dos princípios. E o valor de 31 de Dezembro de 2005, para o cálculo da pensão, é actualizado. Estamos, pois, perante questões completamente diferentes.
Penso que o Governo, nesta matéria, está certo e que esta proposta vai no sentido da convergência com o sector privado.
Outra questão, volto a dizê-lo, é a dos anos e das penalizações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, ainda estava com a secreta esperança de que o Deputado Victor Baptista viesse dizer que o Governo, de uma vez por todas, ia ter em conta a carreira contributiva, as longas carreiras contributivas. Pena é que não passem de folclore, de fogo-de-artifício os anúncios feitos que dizem respeito à «regra dos 95», que anda a ser espalhada por aí na Administração Pública, a torto e a direito, sem que o PS alguma vez tenha apresentado uma proposta nesse sentido. Pena é que o Partido Socialista recuse a proposta do PCP de que quem tem 40 anos de carreira contributiva deve poder aposentar-se sem qualquer penalização.
No que diz respeito a esta questão em concreto, o Sr. Deputado Victor Baptista e o Sr. Secretário de Estado disseram que se trata de equiparar a fórmula de cálculo à da segurança social. Ora, a título de informação, devo dizer que quem se reformar na segurança social até 2016 tem a sua reforma calculada com três fórmulas diferentes: os 10 melhores anos dos últimos 15; os salários revalorizados de toda a carreira contributiva; e a média ponderada destas duas fórmulas.
Ora, a segurança social, fazendo o cálculo a partir destas três fórmulas, aplica a melhor das três para o trabalhador. E em todas elas é considerada toda a carreira contributiva.
Portanto, aquilo que se diz aqui, ou seja que se aplica exactamente aquilo que vigora na segurança social, não corresponde à verdade. É que o que está a ser aqui dito é que a carreira de 2005 fica fechada, é valorizada, sabendo bem o Sr. Secretário de Estado que a carreira contributiva, até 2005, é a que tem maior peso e, portanto, o Sr. Secretário de Estado fecha o P1 nesta fórmula, de uma forma injusta, não tendo em conta toda a carreira contributiva.
Esta proposta não tem em conta toda a carreira contributiva como existe, hoje, na segurança social.
Portanto, não se trata de equiparar o regime da segurança social ao da Administração Pública, mas, antes pelo contrário, de criar uma regra excepcional, mais penalizadora para os trabalhadores da Administração Pública do que para os do sector privado. E quanto a isso, Sr. Secretário de Estado, pode dizer o que quiser, mas as regras da segurança social, contidas no Decreto-Lei n.º 187/2007, são claras. O Sr. Deputado Victor Baptista, pelos vistos, não as conhece, mas o Sr. Secretário de Estado não tem tanta desculpa por não as conhecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, sem entrar muito em repetições de argumentos, quero dizer que assistimos hoje, aqui, a um debate singular.
O Sr. Secretário de Estado Emanuel Santos «versão 2010» arrasa as propostas do Sr. Secretário de Estado Emanuel Santos «versão 2007», num combate de titãs. Foi isso a que assistimos hoje: a «versão 2010» a dizer que as propostas da «versão 2007», negociadas em concertação social, eram absurdas,