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59 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

O Sr. Deputado Mota Soares insiste na quantificação. Como o Sr. Deputado Victor Baptista disse há pouco, a questão da quantificação refere-se a três medidas e os Srs. Deputados, com receio de apoiarem ou de dizerem bem de uma medida do Governo, que é a terceira medida, só falam em duas delas, as que são críticas. Mas a terceira medida que lá está, que é a de bonificar as carreiras longas também no regime da função pública, os Srs. Deputados esquecem, omitem propositadamente.
Estamos a propor a esta Assembleia que aprove uma medida que já está em vigor para os trabalhadores do sector privado e que beneficia as carreiras longas. Isto é, o trabalhador da função pública que aos 55 anos tenha mais de 30 anos de serviço, por cada três anos que tenha a mais tem uma bonificação de um ano na penalização. Isso conta a favor do trabalhador e não a favor — como todos procuram dizer — de uma poupança para o Estado. Esta medida conta, naturalmente, ao contrário. É o conjunto dessas três medidas que estão quantificadas e não apenas uma delas. E já disse ao Sr. Deputado que é uma estimativa, e muito incerta, na medida em que tudo depende da atitude e do comportamento dos funcionários públicos relativamente aos pedidos de reforma antecipada. Mais do que isto não lhe posso dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação conjunta das propostas 334-C, apresentada pelo BE, 690-C, apresentada pelo PCP, e 998-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de eliminação do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos agora votar a proposta 1010-C, do PS, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Informo que ficou pendente, em relação ao artigo 23.º, n.º 3, a proposta 689-C, do PCP, de eliminação do n.º 3 e a respectiva proposta do Governo.
O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é para confirmar a retirada da nossa proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 23.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IV — Finanças locais.
Visto que os artigos 29.º e 30.º serão votados no Plenário, passamos ao artigo 31.º, que tem como epígrafe «Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação», em relação ao qual o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou a proposta 997-C.
Proponho votá-la em primeiro lugar e depois votar, conjuntamente, as duas alíneas e o corpo do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar a proposta 997-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de substituição do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.