57 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

injustas, incoerentes, não tinham qualquer sentido. Mas foram as propostas do mesmíssimo governo, apresentadas e negociadas em concertação social, que o Partido Socialista, depois de ter assumido esses compromissos, vem agora rasgar. Daí compreender-se que, só por um erro de gesto, a bancada do Partido Socialista tenha feito a intervenção atrapalhada a que assistimos. A bancada do Partido Socialista estava pronta para, numa matéria desta importância, não fazer qualquer tipo de intervenção, deixando o Governo à sua sorte.
Compreendemos o embaraço do Partido Socialista, compreendemos que tenha sido preciso haver uma confusão do Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças para ouvirmos a posição do Partido Socialista nesta matéria. Compreendemos o embaraço e assinalamos este momento verdadeiramente singular na nossa história parlamentar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero só esclarecer que dei a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista na sequência de uma inscrição que me foi comunicada pelos serviços. Portanto, a ter havido confusão, não terá sido minha. Não gosto de responsabilizar os serviços, mas foi o que sucedeu.
De todo o modo, o Sr. Deputado Victor Baptista aceitou a palavra, intervindo na altura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu pedi mesmo a palavra.
O Sr. Secretário de Estado pode fazer aqui intervenções grandiloquentes sobre o que quiser, mas a verdade é que não conseguiu, até ao momento, dar uma explicação cabal quanto a isto: qual é o impacto financeiro desta medida no Orçamento do Estado? Foi esta a pergunta que lhe fiz. O Relatório do Orçamento do Estado, na página 31, não quantifica esta matéria — quantifica duas, não dizendo qual é o impacto desta — e isto tem relevância.
Sr. Secretário de Estado, não percebo — a não ser que o Sr. Secretário de Estado dê uma boa justificação, continuarei sem perceber — por que é que é importante, neste momento, mudar esta norma.
O Sr. Secretário de Estado veio agora aqui fazer uma intervenção sobre os trabalhadores do sector privado e os trabalhadores da Administração Pública. Lembro-me que, noutros tempos, quando foi começado um regime de convergência entre o sector privado e o sector público (e o Sr. Secretário de Estado não se sentava nessa bancada e o partido da maioria não era este), o Partido Socialista achava que isso era o «fim dos tempos».
Mas a verdade é que esse é um princípio correcto — e esse princípio até foi criado em 2005 e 2007.
Sucede que o que os senhores querem fazer é alterar a lei de 2005 e de 2007, que foi feita por VV. Ex.as.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não venha aqui dizer que isto é repor a justiça entre o sector privado e o sector público, porque quem fez esta norma foram VV. Ex.as, no seguimento de um conjunto de matérias que já vinham de anos anteriores, como o Sr. Secretário de Estado sabe, nomeadamente as que têm a ver com a valorização do total da carreira contributiva.
Por isso mesmo, o Sr. Secretário de Estado continua sem explicar aqui a razão pela qual é importante, neste momento, mudar esta norma. Mas, mais importante do que isso, diga-me qual será o impacto orçamental (dê-me um valor) que esta norma, a ser aprovada, terá em 2010.

O Sr. Presidente: — Tenho o registo de uma inscrição do Sr. Deputado Victor Baptista, mas estou com um pouco de receio» O Sr. Deputado pediu mesmo a palavra?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Desta vez, pedi, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o Sr. Deputado diz que no P1 não está toda a carreira contributiva. Claro que não está! Mas também antes já não estava. É que, até 31 de Dezembro de 2005, o cálculo era feito na base do último vencimento. Portanto, é evidente que no P1 não está toda a carreira contributiva até 31 de Dezembro de 2005. E aí é que estava a injustiça! Era exactamente aí. É que havia pessoas que, com seis meses de trabalho, passavam a tempo completo e viam a pensão multiplicada substancialmente.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!