63 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Vamos passar à proposta 212-C, de aditamento de um artigo 32.º-B, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta pretende incluir no Orçamento do Estado, à semelhança de anos anteriores, uma verba específica para as remunerações e os encargos dos presidentes de junta. Ela foi retirada em 2009 e em 2010 também não consta, o que, na nossa opinião, é uma clara violação à Lei n.º 11/96, que prevê a possibilidade da existência de membros das juntas em regime de permanência e de uma verba específica para esses encargos. Actualmente, o facto de essa verba não estar incluída cria grandes dificuldades à gestão das juntas de freguesia que têm membros em regime de permanência, penalizando a capacidade de essas mesmas juntas resolverem os problemas da população.
Por isso, consideramos importante que, à semelhança de anos anteriores, que não 2009, este artigo seja incluído no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para além dos argumentos aduzidos pela Sr.ª Deputada Paula Santos, queria introduzir no debate um pouco de memória histórica pelo facto de ter assistido ao debate sobre esta matéria nos anos precedentes e, naturalmente, a Sr.ª Deputada não.
A proposta de inscrição desta verba (é esta e não outra) congregou, há um ano, a convergência de todos os partidos da então oposição. Recordo-me mesmo que a matéria foi alvo de uma proposta do Governo de então (que, por acaso, é o mesmo) para retirar a inscrição desta verba do Orçamento. Essa proposta contou com a oposição em bloco do CDS, do PSD, do BE e do PCP, que — repare, Sr. Presidente — fizeram uma avocação para Plenário pelo facto de a maioria absoluta, então do Partido Socialista, se ter oposto à inscrição desta verba. Também recordo para ficar em acta que esta avocação foi assinada por mim próprio em nome do PCP e por vários Deputados em nome dos outros grupos parlamentares, alguns dos quais estão nesta Sala.
Naturalmente, no Plenário, não a força da razão, mas a «força bruta» dos números impôs que os nossos colegas eleitos nas juntas de freguesia deixassem de ter aquilo que sempre tiveram ao longo dos anos, ou seja, que, à parte das transferências para as juntas de freguesia, deixassem de estar inscritas no Orçamento as verbas autónomas para estes eleitos.
A verdade, Sr. Presidente, para terminar a minha rememoração histórica, é que, no ano passado, com oposição activa de todos os grupos parlamentares, as freguesias deste país viram-se, ao nível das transferências, esbulhadas em 5,3 milhões de euros, que é a verba que voltamos a colocar aqui este ano.
Chamo, assim, a atenção do PS para reflectir pelo facto de já não ter maioria absoluta e dos outros grupos parlamentares para reflectirem no que se passou há um ano, convencido como estou, e como certamente estão todos nesta Sala — e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, certamente, não me irá desmentir — , de que um acréscimo de despesa desta ordem de grandeza não beliscará mais que uma milionésima o défice orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que não nos inscrevemos para que os trabalhos andem de forma mais célere.
Obviamente que o CDS será coerente com a posição que teve no passado quanto a esta matéria. No que diz respeito aos eleitos das juntas de freguesia que optaram pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, sempre, no passado, defendemos a inscrição desta verba e votaremos a favor da proposta de alteração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.