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48 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos, então, votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 2 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, dado o resultado da votação anterior está prejudicado o texto do n.º 2 do artigo 23.º da proposta de lei.
Vamos, agora, passar ao n.º 3 do artigo 23.º, relativamente ao qual temos uma proposta de eliminação, apresentada pelo BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, queremos retirar esta proposta, porque, tendo-se mantido a revogação do disposto no n.º 2 do artigo 23.º, que a proposta do PCP mantém, a eliminação desta norma seria prejudicial.
Na verdade, retiramos a nossa proposta, porque ela decorria da revogação constante do n.º 2, mas, mantendo-se a revogação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, preferimos que fique esta cláusula de salvaguarda e que ela não seja retirada.

O Sr. Presidente: — Está, então, retirada a proposta 330-C.
Srs. Deputados, temos ainda uma outra proposta, a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 23.º da proposta de lei.
Pergunto: o PCP mantém esta proposta?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugeria que continuássemos os trabalhos e votássemos esta proposta no final deste capítulo.

O Sr. Presidente: — Há acordo dos restantes grupos parlamentares?

Pausa.

Então, fica pendente a votação da proposta 689-C e do n.º 3 do artigo 23.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 24.º — Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, relativamente ao qual temos a proposta 329-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 1 do artigo 137.º da Lei n.º 59/2008, constante do artigo 24.º da proposta de lei.
Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação da proposta 329-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 185.º da Lei n.º 59/2008, constante do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.