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44 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Entretanto, inscreveram-se dois Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pretendo saber se foi votado o corpo do n.º 1 do artigo 19.º.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o corpo do n.º 1 do artigo 19.º foi votado em bloco com todas as suas alíneas. Portanto, o sentido de voto foi o mesmo: votos favoráveis do PS e abstenções dos restantes grupos parlamentares.
Agora, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 20.º da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª), com a epígrafe «Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas».
Começamos por votar conjuntamente as propostas 671-C e 978-C, apresentadas pelo PCP e por Os Verdes, respectivamente, de eliminação do artigo 20.º.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Passamos a votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 20.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Seguia-se a votação da proposta 471-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 20.º-A, mas deu entrada um requerimento de remessa a Plenário desta proposta. Penso que isso não afecta os nossos trabalhos, uma vez que nos devemos pronunciar na mesma sobre ela.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, se bem percebi a discussão que tivemos ontem, tratando-se de artigos novos a remissão para Plenário impede a discussão em Comissão. Não temos nenhum problema em fazer a discussão em Comissão, mas penso que foi isso que vimos ontem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, de facto, gostaria que houvesse aqui um esclarecimento sobre o que é que se pretende.
No mapa de artigos a votar em Plenário e em Comissão que foi distribuído houve consenso em todas as sugestões apresentadas por vários grupos parlamentares, nomeadamente pelo PCP e pelo PSD, e passaram logo para Plenário.
Se entendermos isto neste mesmo sentido, que é um pedido para que este artigo não seja discutido aqui mas em Plenário, damos consenso a que isso aconteça e passamos à frente desta fase, portanto não o apreciamos aqui, vai já directo para Plenário.
Se não houver consenso, teremos de apreciá-lo, porque não sabemos qual vai ser a votação desse requerimento de avocação que só no Plenário vai ser proferido. Mas, se houver consenso, damos desde já consenso para que este requerimento passe — este e os outros que o BE pediu.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, na Comissão estabelecemos um princípio de abertura no que respeita à remissão para Plenário, em termos de base do articulado, daquilo que os diferentes partidos