36 | II Série GOPOE - Número: 001 | 5 de Novembro de 2010

Em primeiro lugar, gostava de saber quando é que o Ministério da Saúde ou o Ministério das Finanças resolvem o imbróglio criado com o pagamento das facturas dos beneficiários da ADSE às farmácias. Esse é um problema que tem sido muito discutido, sobre o qual se fala muito, e é preocupante, porque ameaça suspender o fornecimento de medicamentos aos beneficiários da ADSE. Queria saber quando é que os Ministérios da Saúde e das Finanças se entendem para resolver este problema.
Em segundo lugar, quero questioná-lo sobre o PIDDAC. O PIDDAC também diminui neste Orçamento, pois a verba é pouco superior a 50 milhões de euros. Curiosamente, quase metade é gasta num único investimento, o centro de medicina física e reabilitação do Norte, curiosamente também para pagar uma derrapagem de 10 milhões de euros nas obras que estavam previstas. Mas o que é mais estranho é que em nenhum sítio»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Derrapagem?!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Secretário de Estado, é preciso ler o Orçamento com atenção. Eu li-o com atenção e vi que há uma derrapagem de 10 milhões de euros. Portanto, não se inquiete, tem é que esclarecer.
Por outro lado, não há nenhuma referência ao centro materno-infantil do Norte. Isso pode ter várias explicações, mas uma é a de que, entretanto, o Governo tenha decidido deixar cair o centro materno-infantil do Norte, coisa que, julgo, não terá acontecido, mas queria ter a certeza de que não aconteceu.
Por último, queria perguntar se, sim ou não, o Governo pode garantir que em 2011 vigorará uma cláusula de excepção que abrigue o Serviço Nacional de Saúde da legislação que está consagrada neste Orçamento — e não apenas no Orçamento mas fundamentalmente neste Orçamento — que diz respeito a admissões e a contratação de pessoal, de novos profissionais para o Serviço Nacional da Saúde. Ou seja, não é apenas a acumulação do trabalho de médicos reformados ou de outros profissionais, é também, nomeadamente, a contratação e a promoção nas carreiras.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Saúde, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, a grande questão que se colocava no início deste debate continua por responder, e esperamos que no final desta ronda de perguntas ela seja respondida. É a seguinte: como é possível que, com um corte de 600 milhões de euros no Serviço Nacional da Saúde, o nível de execução do vosso Orçamento seja, de facto, aquele que se prevê para que não haja um orçamento rectificativo? Aliás, a propósito daquilo que a Sr.ª Ministra disse no início deste debate, e passo a citá-la, que «muito se tem dito sobre a suborçamentação na área da saúde», citou o antigo ministro da Saúde do PSD Luís Filipe Pereira.
Gostava de citar declarações da antiga secretária de Estado Manuela Arcanjo, que foi secretária de Estado no tempo do Eng.º António Guterres, que afirmou, relativamente à saúde, no dia 29 de Outubro de 2010, o seguinte: «quer dizer que já estava o Serviço Nacional de Saúde suborçamentado, como esteve sempre. Há 20 anos que está suborçamentado. O que acontece é que para o próximo ano, não são mais 50 milhões, mas são menos 600 milhões.» E acrescenta que Teixeira dos Santos sabe que neste corte de 600 milhões está um altíssimo risco de execução.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Risco?!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O PSD coloca hoje, aqui, a mesma questão que foi colocada pela antiga secretária de Estado Manuela Arcanjo.
Como é que VV. Ex.as conseguem, sem medidas de racionalização adicionais, sem ganhos de eficiência de gestão, cumprir o Orçamento que aqui estão hoje a propor? Até agora, não conseguiram explicar.
Queria dizer-vos o seguinte: hoje, novamente, pois já tinha acontecido no dia 26 de Outubro, a comunicação social dá conta de um estudo elaborado por uma ONG chamada International Budget Patnership que coloca o nível de transparência do Orçamento do Estado de Portugal abaixo do nível de transparência do