19 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

Sr.ª Ministra, sobre uma outra vertente dos recursos humanos, este não é, claramente, mais o Ministério da Educação, é o «Ministério da Precariedade», porque é precariedade no pessoal não docente e um alastramento e proliferação, absolutamente inaceitáveis, da precariedade no pessoal docente.
Olhando para os números do Orçamento do Estado, torna-se muito evidente a opção deste Governo, porque, quando refere «reduzir professores», falta outra coisa: é reduzir professores e, essencialmente, professores de carreira e é aumentar o número de professores contratados. Este Ministério tem cerca de 90% da verba total para contratar professores e não para integrar, ao mesmo tempo que corta mais de 10% na rubrica para os professores de carreira.
Portanto, há uma clara opção deste Governo em ir substituindo professores integrados na sua carreira, no seu estatuto, por professores contratados à peça, sujeitos, como a Sr.ª Ministra sabe, a um processo de instabilidade constante ao longo da sua vida profissional, sem as mesmas garantias e direitos, e a ciclos insustentáveis de grande instabilidade, do ponto de vista emocional, pessoal, com os custos que isto acarreta, do ponto de vista profissional e social, tendo em conta a desvalorização do seu trabalho. A acrescentar a isto há incumprimentos de acordo firmados com autarquias. A Sr.ª Ministra sabe que, quanto ao PCP, não tem de justificar os acordos, porque somos contra a descentralização destas competências, mas, se a Sr.ª Ministra e o município assumem que há um conjunto de competências que estão descentralizadas, têm de o cumprir. E, ao mesmo tempo, tem de manter a vigilância, por exemplo, sobre alguns dos serviços que a sua antecessora descentralizou para os municípios, nomeadamente as chamadas «actividades de enriquecimento curricular», para as quais são mobilizados milhares de professores. A Sr.ª Ministra sabe muito bem que muitos destes professores são contratados através de empresas e sem qualquer garantia do cumprimento dos padrões de remuneração que o Ministério estabeleceu para os professores das actividades de enriquecimento curricular, que, mesmo à luz desses padrões, são considerados claramente professores de 2.ª a receber abaixo dos preços de tabela dos funcionários da Administração Pública e dos professores.
Portanto, a Sr.ª Ministra é, de facto, a Ministra da precariedade, pois conseguiu e está a conseguir alastrar a precariedade no seu Ministério, e importa clarificar que este é o Ministério onde a despesa com recursos humanos tem mais significado. Logo, o aumento da precariedade neste Ministério significa um aumento galopante da precariedade no quadro das contratações do Governo.
Sr.ª Ministra, sobre estas questões gostávamos de saber quais são os mecanismos que o Governo tenciona activar para combater a precariedade, nomeadamente um que o próprio Governo já assumiu: a realização de um concurso extraordinário para colocação de professores contratados a realizar em 2011.
Assumiu, mas depois já veio dizer que, afinal, não assume. Assume um compromisso, um acordo, com os professores e, afinal de contas, vem impor a não existência de progressão na carreira, de reposicionamentos salariais e de concurso extraordinário.
Portanto, as «três moedas de troca» que o seu Ministério apresentou às estruturas sindicais de professores para negociar um acordo foram retirados, permita-me a expressão, à má fila, porque a Sr.ª Ministra não vai permitir, obviamente, que a outra parte do acordo não seja cumprida. Só a sua parte é que não tem de ser cumprida.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Ministra, o PCP vai propor a esta Assembleia que se realize esse concurso, que o Orçamento do Estado preveja a realização, obrigatoriamente, desse concurso, não só porque é um compromisso mas também porque é justo e é mais do que necessário.
Sr.ª Ministra, temo que o acordo que alcançou com o PSD» Aliás, este acordo tambçm não «joga« muito bem com o discurso que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro nos trouxe logo de início, parecendo que o PSD não tinha firmado qualquer acordo com este Governo, no que toca ao Orçamento do Estado, quando todos sabemos que está disponível para o viabilizar com base precisamente no que contém este orçamento. Mas, Sr.ª Ministra, veremos como é que os grupos parlamentares se comportam, esperamos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista viabilize os compromissos que a Sr.ª Ministra assumiu.
Termino com uma questão sobre o reordenamento da rede. Pensando, de boa vontade, que este Governo não reorganiza a rede de um momento para o outro» Aliás, a Sr.ª Ministra, ao longo das últimas reorganizações, disse-nos que foram planificadas, que foram muito pensadas e que os números mínimos por