28 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

renováveis, a contratos anuais, e que criará uma enorme instabilidade no ensino privado em Portugal, podendo mesmo conduzir ao encerramento de muitas escolas. Não sei se a Sr.ª Ministra sabe, mas são cerca de 500 escolas, 80 000 alunos e 10 000 professores e funcionários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra teve uma argumentação que, eu diria, é inarrável, inexplicável.

Risos.

A argumentação da Sr.ª Ministra para o cancelamento do concurso de 2011 de integração dos professores contratados foi a de que o País vivia uma situação financeira que não comportava a integração nos quadros e novas responsabilidades que tivessem de ser assumidas pelo Ministério da Educação.
Como a Sr.ª Ministra deve saber, hoje, a área da educação é, na área dos serviços públicos, aquela onde existe mais precariedade. Temos todos os anos e, em 31 de Agosto deste ano, tivemos mais uma vez 17 300 professores contratados, que foram colocados nas escolas, aos quais acrescem 15 000 professores e técnicos, que asseguram as actividades de enriquecimento curricular e que estão igualmente em situação precária, psicólogos, poucos, que estão na escola e que, na sua esmagadora maioria, estão em situação precária, e ainda os auxiliares de acção educativa, que, hoje, estão a ser contratados por 4 horas, uns para a parte da manhã e outros para a parte da tarde, por 3 €/h, alguns atç Dezembro, não se sabendo o que acontecerá em Janeiro do próximo ano. E a Sr.ª Ministra tinha feito uma promessa: era incomportável manter esta precarização no sistema educativo, e, portanto, em 2011, haveria um concurso para integração nos quadros de escola dos professores contratados.
Ora, eu apresento-lhe aqui uma proposta que tem um impacto orçamental reduzido, ou seja não custa ao erário púbico aquilo que custaria a integração de todos os precários que existem na educação, mas, para os professores contratados, seria possível fazer o apuramento das necessidades permanentes do sistema e, portanto, por 9,5 milhões de euros, permitir uma vinculação dos professores contratados aos quadros. A Sr.ª Ministra diz «Não! Não é possível, porque existe uma posição de princípio do Governo». Ou seja, não tem a ver com o custo orçamental; neste momento, a precarização é um princípio assumido pelo Governo.
Portanto, a Sr.ª Ministra acha que não é possível fazer esta integração, mas acha perfeitamente aceitável que a Agência Nacional para a Qualificação gaste 4,3 milhões de euros em publicidade, gaste 3 milhões de euros em seminários, exposições e similares, que a nível dos prémios, suplementos, condecorações e ofertas possam ser gastos, entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos do Ministério da Educação, quase 900 000 euros. Isto a Sr.ª Ministra acha que são prioridades; agora, o fim da precarização dos professores contratados com impacto orçamental reduzido não, porque é uma questão de princípio por parte do Governo que se mantenha a precariedade para todos, independentemente do custo orçamental.
Acho que temos de confrontar esta Assembleia com algumas propostas, e o Bloco de Esquerda vai fazer esta proposta de vinculação de 15 000 professores contratados, como também vai propor a esta Assembleia que rasgue o que sobra do acordo, que não foi cumprido pelo Ministério da Educação, com os professores.
Hoje, temos no terreno uma avaliação de desempenho docente que não presta e vamos propor a esta Assembleia que discuta um outro modelo, um modelo que seja formativo e que permita melhorar o sistema educativo e não apenas servir de travão à progressão na carreira, que, neste momento, nem existe.
Quero fazer-lhe algumas perguntas muito concretas, Sr.ª Ministra.
Relativamente à Parque Escolar, peço desculpa, porque deve ser uma dificuldade minha, mas há aqui uma enorme opacidade.
Diz a Sr.ª Ministra: «serão as escolas a pagar à Parque Escolar». A Sr.ª Ministra diz que vai reduzir o orçamento das escolas e, ao mesmo tempo, pede-lhes que paguem à Parque Escolar. Estes 48,5 milhões de euros vão ser pagos pelas escolas ou pelo Ministério? Ou vai ser pago mais? Quanto é que a Parque Escolar vai receber, em 2011, das escolas e do Ministério da Educação? Há ainda mais opacidade, porque há a ideia de que as escolas que são intervencionadas pela Parque Escolar são transferidas para o património da Parque Escolar, EPE.