39 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

Pois bem, nesta semana fomos surpreendidos com declarações do Sr. Presidente da ANMP, referindo que o valor não era de 25 mas, sim, de 76 milhões de euros.
Bom, sobre isso o Ministério da Educação volta a dizer o que tem dito nos últimos tempos, ou seja, que não reconhece esse valor e não sabe como é que ele foi calculado. E no passado dia 25 de Outubro foi solicitada uma reunião à Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de poder esclarecer estas questões. Aguardamos, pois, que essa reunião seja agendada.
Sobre esta matéria gostava ainda de dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses reivindica, no essencial, três coisas.
Em primeiro lugar, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que o Ministério da Educação deve pagar os transportes escolares decorrentes do encerramento de escolas realizado na última Legislatura, em particular nos anos lectivos de 2006/2007 e 2007/2008. Temos tido reuniões periódicas, ao longo do último ano, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo o nosso posicionamento sobre esta matéria muito claro: o compromisso está saldado e respeitava apenas a esses dois anos. Se houver um outro documento em que se diga o contrário, o Ministério da Educação fará a avaliação da situação. Isto tem sido claro e tem sido dito ao longo do último ano. Portanto, o Ministério da Educação não assumirá encargos com transportes escolares respeitantes ao encerramento de escolas nos anos lectivos de 2006/2007 e 2007/2008; assumirá encargos com os transportes escolares respeitantes ao último ano lectivo.
O Ministério da Educação teve o cuidado de esse acordo ser objecto de protocolo. Cada câmara municipal celebrou contrato com a respectiva direcção regional de educação, onde está o calendário para o pagamento e o montante previsto, para que não haja dúvidas sobre esta matéria. Portanto, sobre transporte escolar estamos entendidos.
Em segundo lugar, a Associação Nacional de Municípios Portugueses reivindica uma compensação para o exercício de uma competência que é sua — o 1.º ciclo —, e fá-lo porque, em 2009, foi alterado o regime da acção social escolar, passando os escalões do abono de família ou da acção social escolar a estarem indexados aos escalões do abono de família. Dessa indexação resultou o aumento de 300 000 beneficiários, ou seja, passámos de 200 000 para 500 000 beneficiários. Obviamente, o aumento do número de beneficiários faz-se reflectir sobre o 1.º ciclo do ensino básico. Aquilo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu ao Ministério da Educação foi uma compensação. Falar em dívida no que respeita a esta matéria é, para nós, abusivo, pois o 1.º ciclo é competência das autarquias.
Em terceiro lugar, reivindica apoio à família, em particular nas subcomponentes de prolongamento do horário e de refeições na educação pré-escolar. Aquilo que já foi dito pela Sr.ª Ministra é aqui reafirmado: o Ministério da Educação, este ano, já transferiu para os municípios 45 milhões de euros, ou seja, mais 1 milhão de euros do que em 2009.
Como sabem, há uma conta-corrente entre o Ministério da Educação — as direcções regionais — e as autarquias, que não respeita só ao apoio à família mas, sim, a todas as outras actividades. É neste encontro de contas que deve ser feito o trabalho.
É fundamental — e assim termino este assunto — que o Ministério da Educação volte a reunir com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para que este assunto seja tratado em sede própria, não nos media.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro colocou uma questão relativamente ao orçamento da administração e serviços tutelados pelo Ministério da Educação, dizendo que o Ministério da Educação alterou o modelo de apresentação dos orçamentos dos vários serviços, não sendo, por isso, comparável o exercício. Sr. Deputado, o exercício é comparável, e é muito fácil de ver: olhando para os totais agregados, pode verificar que o Ministério da Educação tem um corte superior a 10 milhões de euros.
Foi também colocada uma questão sobre o computador Magalhães e sobre o orçamento para fazer face aos encargos do programa e.escolinha com a distribuição do Magalhães. Devo informar que na página 8 do orçamento a nível de PIDDAC está previsto, para o programa e.escolinha, para 2011, um montante de cerca de 29 milhões de euros. A diferença é executada no corrente exercício orçamental, que ainda não terminou.
Sr. Presidente, no essencial, penso que respondi a todas as questões.

O Sr. Presidente: — Seguidamente, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.