Debates Parlamentares - Diário 003, p. 40 (2011-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Srs. Deputados, passamos ao artigo 156.º (Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados

no exterior) (RERT) da proposta de lei.

Começamos por votar o artigo 1.º e os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do RERT III, constante do artigo 156.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 410-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea c) ao

n.º 2 do artigo 2.º do RERT III, constante do artigo 156.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e a

abstenção do PCP.

Vamos votar, agora, o corpo do n.º 2 do artigo 2.º do RERT III, constante do artigo 156.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar, em conjunto, o n.º 3 do artigo 2.º, os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do RERT III, constante do artigo

156.º da proposta de lei

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Finalmente, passamos à votação do corpo do artigo 156.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A

(Medidas de combate à fraude e evasão fiscais) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação do artigo 157.º (Contribuições

especiais) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 425-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 157.º-B (Medidas de

transparência em matéria de perda fiscal) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 158.º (Norma transitória no âmbito das contribuições especiais) da

proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Srs. Deputados, passamos ao artigo 156.º (Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior) (RERT) da proposta de lei. Começamos por votar o artigo 1.º e os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do RERT III, constante do artigo 156.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 410-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 2.º do RERT III, constante do artigo 156.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. Vamos votar, agora, o corpo do n.º 2 do artigo 2.º do RERT III, constante do artigo 156.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, o n.º 3 do artigo 2.º, os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do RERT III, constante do artigo 156.º da proposta de lei Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Finalmente, passamos à votação do corpo do artigo 156.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A (Medidas de combate à fraude e evasão fiscais) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação do artigo 157.º (Contribuições especiais) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 425-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 157.º-B (Medidas de transparência em matéria de perda fiscal) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 158.º (Norma transitória no âmbito das contribuições especiais) da proposta de lei.

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