Debates Parlamentares - Diário 003, p. 41 (2011-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2011

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 159.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto) da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar, em conjunto, os artigos 160.º (Autorização legislativa no âmbito das notificações electrónicas

efectuadas pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) e 161.º

(Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes) da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Relativamente ao artigo 162.º (Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de

facturas e outros documentos com relevância fiscal) da proposta de lei, foram apresentadas propostas de

alteração.

Começamos por votar o n.º 1 e as alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 162.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 402-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea h) do n.º

2 do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do n.º 2 do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação do corpo do n.º 2 do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 402-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 162.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Segue-se a votação da proposta 402-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 a artigo

162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

30 DE NOVEMBRO DE 2011 41 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 159.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os artigos 160.º (Autorização legislativa no âmbito das notificações electrónicas efectuadas pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) e 161.º (Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 162.º (Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal) da proposta de lei, foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar o n.º 1 e as alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 162.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 402-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea h) do n.º 2 do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do n.º 2 do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do corpo do n.º 2 do artigo 162.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 402-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação da proposta 402-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 a artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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