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23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que

estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço

público.

Vamos votar, primeiro, a proposta 112-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 106/98, de 24 de abril, constante deste artigo 39.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, constante do

artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 444-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que emenda os n.os

1, 2 e 4 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, constante do artigo 39.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, constante do artigo 39.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Vamos votar, finalmente, o corpo do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro,

começando por votar a proposta 40-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 40.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, pergunto se poderemos votar todo o n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei

Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, da alínea a) do n.º 3

do artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, seguindo-se a alínea b) e o corpo do n.º 3 do

mesmo artigo 4.º…