Debates Parlamentares - Diário 001, p. 33 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

Vamos votar as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.º 2 do artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de

dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente o n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de

dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de

dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Agora, vamos votar a proposta 447-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a

alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Assim sendo, fica prejudicada a votação correspondente do texto original da proposta de lei.

Passamos à votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 4 e 5 do artigo 59.º, das alíneas b), e) e g) do n.º 1 do artigo

60.º e do n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 46.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, voto contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Agora, vamos votar a proposta 447-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o

n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,

na redação que é dada na proposta de lei.

Segue-se a votação conjunta do n.º 4 do artigo 63.º, do artigo 64.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 65.º, dos n.os 1 e

2 do artigo 66.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 71.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,

constantes do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.

23 DE NOVEMBRO DE 2012 33 Vamos votar as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.º 2 do artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente o n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Agora, vamos votar a proposta 447-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Assim sendo, fica prejudicada a votação correspondente do texto original da proposta de lei. Passamos à votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 4 e 5 do artigo 59.º, das alíneas b), e) e g) do n.º 1 do artigo 60.º e do n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, voto contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Agora, vamos votar a proposta 447-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação que é dada na proposta de lei. Segue-se a votação conjunta do n.º 4 do artigo 63.º, do artigo 64.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 65.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 66.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 71.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.

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