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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Está prejudicada a redação inicial proposta pelo Governo.

Vamos, agora, votar a proposta 164-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 61.º-A —

Estabelece os princípios da contratualização de serviço público de transportes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e BE.

Relativamente ao artigo 62.º — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades

da administração local, vamos começar por votar a proposta 41-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste

artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação das propostas 282-C, apresentada pelo PCP, e

337-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo.

Vamos agora votar a proposta 394-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 62.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor

do PS.

Vamos votar a proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 62.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Está, assim, prejudicada a redação original deste artigo proposta pelo Governo.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que o n.º 8 do artigo 62.º também

foi aprovado na votação que acabou de realizar-se.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, votámos a proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, a qual

substitui o artigo 62.º da proposta de lei e que deu entrada hoje de manhã.

Portanto, a versão que foi votada foi a que deu entrada esta manhã e que já inclui a nova redação do n.º 8.

Por isso, considerei prejudicada toda a redação original proposta pelo Governo.

Podemos prosseguir, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

Relativamente ao artigo 63.º — Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou

rutura, vamos começar por votar a proposta 42-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.