25 DE NOVEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, esta proposta do Bloco de Esquerda, relativa, na

prática, à situação dos administradores da Caixa Geral de Depósitos, na verdade, contém duas normas

diferentes. A prática parlamentar adequada, porque há uma revogação de dois artigos, de duas normas, é a de

que seja votada em separado.

Portanto, a solicitação que fazemos é a de que a revogação do n.º 2 do artigo 2.º, por um lado, e a revogação

dos artigos 28.º e 29.º do Estatuto do Gestor Público sejam votadas em separado.

De qualquer forma, Sr.ª Presidente, o PSD contribuirá para a viabilização de ambas, não votará contra

nenhuma. Mas é importante que não se comecem a somar desculpas para que a incerteza legislativa prossiga

e que algum Deputado arranje alguma desculpa para não pôr termo à situação que hoje temos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fez uma intervenção política!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, já tenho inscrições de dois Srs. Deputados, mas, antes disso,

relativamente a esta proposta do Bloco de Esquerda, que é uma norma revogatória, quero clarificar que revoga

o n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 9 e 10 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, e não o artigo 29.º, como o Sr.

Deputado António Leitão Amaro referiu.

Se ninguém vir inconveniente, faremos a votação em separado.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda não aceita fazer a votação em

separado.

As propostas têm uma coerência interna, há um motivo metodológico para o Bloco não as ter apresentado

em separado, mas em conjunto. Para o Bloco, elas só fazem sentido em conjunto. Se forem votadas em

separado, o resultado será um resultado que o Bloco de Esquerda não deseja, porque não corresponde à sua

posição sobre esta matéria.

Por isso, requeremos que a votação seja feita em conjunto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a discussão política do Orçamento do Estado é feita em Plenário

e a destas normas que estamos aqui a votar foi feita hoje de manhã. Portanto, agora, aqui, na Comissão,

limitamo-nos a votar e não tecemos considerações políticas sobre os artigos que estão a ser votados.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nesse sentido, acho que a intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro foi

além daquela que é a norma e a prática e penso que a Sr.ª Presidente apenas devia permitir intervenções que

não tenham conteúdo político mas relevem para o bom andamento das votações.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, agradeço muito o seu contributo, mas considero que a intervenção não

teve natureza política,…

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A parte final teve!

A Sr.ª Presidente: — … porque aquilo que o Sr. Deputado António Leitão Amaro suscitou foi precisamente

a separação das votações.

Foi esse o meu entendimento, penso que foi essa a intenção e parece-me excessivo considerar que se tratou

de uma intervenção política.