Debates Parlamentares - Diário 001, p. 15 (2016-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2016

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir que este artigo sobre os deveres

de declaração de rendimentos dos gestores também fosse votado norma a norma.

A Sr.ª Presidente: — Assim será.

Passamos, então, à votação da proposta 172-C, apresentada pelo PSD, de aditamento a um artigo 21.º-B —

Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.

Começamos por votar o corpo do n.º 1 do artigo 21.º-B.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e

do PCP.

Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º-B.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e

do PCP.

Passamos à alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º-B.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e

do PCP.

Vamos passar à votação da alínea c) do artigo 21.º-B.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e

do PCP.

Votamos agora o n.º 2 do artigo 21.º-B.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e

do PCP.

Fica assim integralmente aprovada a proposta 172-C.

Passamos ao artigo 22.º — Estratégia de combate à precariedade.

Vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 22.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Fica prejudicada a votação do artigo 22.º da proposta de lei.

Votamos a proposta 23-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 84-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Substituição da

subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, queria solicitar a desagregação da votação, com os n.os

1 e 2 a serem votados em separado.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem.

25 DE NOVEMBRO DE 2016 15 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir que este artigo sobre os deveres de declaração de rendimentos dos gestores também fosse votado norma a norma. A Sr.ª Presidente: — Assim será. Passamos, então, à votação da proposta 172-C, apresentada pelo PSD, de aditamento a um artigo 21.º-B — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Começamos por votar o corpo do n.º 1 do artigo 21.º-B. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º-B. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Passamos à alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º-B. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Vamos passar à votação da alínea c) do artigo 21.º-B. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Votamos agora o n.º 2 do artigo 21.º-B. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Fica assim integralmente aprovada a proposta 172-C. Passamos ao artigo 22.º — Estratégia de combate à precariedade. Vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 22.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do artigo 22.º da proposta de lei. Votamos a proposta 23-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 84-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, queria solicitar a desagregação da votação, com os n.os 1 e 2 a serem votados em separado. A Sr.ª Presidente: — Muito bem.

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