Debates Parlamentares - Diário 001, p. 17 (2016-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2016

A Sr.ª Presidente: — Então, vamos revogar…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nós não votámos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Votaram, sim.

Pausa.

Vamos, então, anular a votação da proposta 24-C, de aditamento de um artigo 22.º-B, apresentada pelo

CDS-PP.

Este artigo 22.º-B altera, no n.º 1, o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e, no n.º 2, adita

ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, um artigo 37.º-A.

O PSD quer que a votação seja separada. É isso?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, se não houver oposição, relativamente à proposta 24-C, apresentada pelo CDS-

PP, de aditamento de um artigo 22.º-B, vamos votar, primeiro, o n.º 1 deste artigo, que altera os n.os 3, 9, 10 e

11 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora o n.º 2 do artigo 22.º-B, que adita ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março,

um artigo 37.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e do PCP e a

abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 23.º — Duração da mobilidade.

Se não houver oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 deste artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Passamos ao artigo 24.º — Registos e notariado.

Vamos votar a proposta 26-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 24.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e

a abstenção do BE.

Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao referido artigo 24.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PSD.

Com a aprovação desta proposta, resultam prejudicadas as votações das propostas 100-C, apresentada por

Os Verdes, de emenda ao artigo 24.º, 217-C, apresentada pelo BE, de emenda ao mesmo artigo, assim como

o próprio corpo do artigo 24.º da proposta de lei.

Passamos agora à votação do artigo 25.º — Capacitação dos tribunais.

25 DE NOVEMBRO DE 2016 17 A Sr.ª Presidente: — Então, vamos revogar… O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nós não votámos, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Votaram, sim. Pausa. Vamos, então, anular a votação da proposta 24-C, de aditamento de um artigo 22.º-B, apresentada pelo CDS-PP. Este artigo 22.º-B altera, no n.º 1, o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e, no n.º 2, adita ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, um artigo 37.º-A. O PSD quer que a votação seja separada. É isso? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Então, se não houver oposição, relativamente à proposta 24-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 22.º-B, vamos votar, primeiro, o n.º 1 deste artigo, que altera os n.os 3, 9, 10 e 11 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.º 2 do artigo 22.º-B, que adita ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, um artigo 37.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 23.º — Duração da mobilidade. Se não houver oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 24.º — Registos e notariado. Vamos votar a proposta 26-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 24.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao referido artigo 24.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Com a aprovação desta proposta, resultam prejudicadas as votações das propostas 100-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao artigo 24.º, 217-C, apresentada pelo BE, de emenda ao mesmo artigo, assim como o próprio corpo do artigo 24.º da proposta de lei. Passamos agora à votação do artigo 25.º — Capacitação dos tribunais.

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