Debates Parlamentares - Diário 001, p. 38 (2016-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 90.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do CDS-PP e do PCP e a abstenção do

PSD.

Passamos à votação do artigo 91.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as quatro primeiras alíneas do n.º 1 do artigo 91.º.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, preciso que individualize a alínea a) do n.º 1 e,

depois, podemos votar, conjuntamente, as outras.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que na alínea c) do n.º 1 há uma referência às regiões

autónomas.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Também tinha essa ideia, porque vi aqui uma proposta das

Deputadas Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e pensei logo que deveria haver qualquer relação.

A referência é na alínea c), Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, no âmbito deste artigo, pelo menos as votações

da alínea c) do n.º 1 e da proposta 67-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1, terão de ser adiadas.

Assim sendo, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 91.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

A votação da alínea c) fica adiada, pelo que vamos votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 91.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

A votação da proposta 67-C fica adiada e também não podemos votar o corpo do n.º 1 do artigo 91.º da

proposta de lei, porque inclui a alínea e), pelo que também fica adiada.

Podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 91.º?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 90.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 91.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as quatro primeiras alíneas do n.º 1 do artigo 91.º. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, preciso que individualize a alínea a) do n.º 1 e, depois, podemos votar, conjuntamente, as outras. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que na alínea c) do n.º 1 há uma referência às regiões autónomas. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Também tinha essa ideia, porque vi aqui uma proposta das Deputadas Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e pensei logo que deveria haver qualquer relação. A referência é na alínea c), Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Pausa. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, no âmbito deste artigo, pelo menos as votações da alínea c) do n.º 1 e da proposta 67-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1, terão de ser adiadas. Assim sendo, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 91.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A votação da alínea c) fica adiada, pelo que vamos votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 91.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A votação da proposta 67-C fica adiada e também não podemos votar o corpo do n.º 1 do artigo 91.º da proposta de lei, porque inclui a alínea e), pelo que também fica adiada. Podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 91.º? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los.

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