II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, admitindo diversas interpretações sobre esta matéria, no

limite, a democracia manda sempre. Mais vale votarmos e, depois, em função do resultado da votação,

definirmos como é que será processada a alteração à lei, caso ela exista.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — De qualquer maneira quero ouvir, de viva voz, os Deputados João

Paulo Correia, Paulo Sá e Cristóvão Crespo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, estamos de acordo em que a proposta do CDS-PP seja

votada.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, acho que devemos votar, portanto, escusamos de estar a

perder mais tempo.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Havendo um entendimento unânime de que será mais democrático

e mais eficaz votar, vamos passar à votação da proposta 22-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.º 3

do artigo 88.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

A votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 88.º da proposta de lei está prejudicada.

Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 88.º-A — Eliminação do

fator de sustentabilidade das pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 228-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 88.º-A — Determina a

recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-

mor.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PS.

Vamos votar a proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Pergunto ao CDS se quer votar agora esta proposta, uma vez que é relativa ao abono de família para crianças

e jovens, matéria cuja votação foi adiada.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, não temos nada contra que a proposta seja

votada noutra altura, mas não vemos necessidade de o requerer.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo o CDS o partido proponente e não aceitando a amável

sugestão do Bloco de Esquerda para adiar…

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não havendo objeções por parte do CDS, sugeria que a votação

da proposta pudesse ser adiada pelos motivos que foram invocados há pouco para o adiamento da proposta do

PCP. Há uma outra proposta do PS, no capítulo das alterações legislativas, que será discutido no terceiro dia,