II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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Passamos à votação da proposta 199-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 139.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 397-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 139.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Fica, então, prejudicada a votação do artigo 139.º da proposta de lei.

A votação do artigo 140.º — Rede de radares meteorológicos — tem implicação com a Região Autónoma

dos Açores, pelo que fica adiada para a próxima segunda-feira.

O mesmo se passa com a votação do artigo 141.º — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.

Também a votação da proposta 57-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo

e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-A — Novo Hospital Central da Madeira —, que tem

implicações com a Região Autónoma da Madeira, fica adiada para a próxima segunda-feira.

A votação da proposta 55-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-B — Incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma

da Madeira —, fica também adiada para a próxima segunda-feira.

A votação da proposta 356-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-B — Reforço dos

meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira —, fica também

adiada para a próxima segunda-feira.

A votação da proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-C — Apoio extraordinário à habitação —, fica adiada

para a próxima segunda-feira.

A votação da proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-D — Instrução dos processos de apoio à habitação

—, fica igualmente adiada para a próxima segunda-feira.

Também as seguintes propostas ficam com a votação adiada para a próxima segunda-feira: proposta 71-C,

apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento

de um artigo 141.º-E — Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto; proposta 77-C, apresentada

pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo

141.º-E — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; proposta 71-C, apresentada pelos Deputados

do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-F —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro; proposta 76-C, apresentada pelos Deputados do

PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-F — Alteração

à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro; e a proposta 72-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo

Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-G — Serviços aéreos

regulares de transporte de carga aérea e correio na ligação entre Lisboa/Madeira/Lisboa.

Passamos à votação do artigo 142.º — Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas

emissões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 143.º — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.