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26 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, creio que verdadeiramente a proposta

visa apenas a eliminação do n.º 3 do artigo 8.º do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei,

na medida em que os n.os 4 e 5 eram uma mera renumeração dos anteriores n.os 3 e 4.

Se bem entendo, a proposta do PS visa eliminar o n.º 3 do artigo 8.º do Código do IRS, constante do artigo

144.º da proposta de lei, e eliminar, automaticamente, as renumerações que resultavam da inserção desse n.º

3, que passariam a n.os 4 e 5.

Se for eliminado o n.º 3, verdadeiramente, diria que não é necessário votar a renumeração porque ela deixa

de ter efeito.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em termos práticos, a proposta do PS, relativamente a estas

matérias, deixa inalterado o Código do IRS. O que está em causa é não alterar o artigo 8.º do Código do IRS.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — De qualquer maneira, temos de votar a eliminação do n.º 3 do

artigo 8.º do Código do IRS, constante da proposta da lei.

Pergunto: o PSD está em condições de votar?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedia que não votássemos agora esta proposta.

Em relação ao artigo 144.º da proposta de lei, podemos continuar as votações, à exceção desta proposta,

que será votada mais à frente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Uma vez que há um grupo parlamentar que não está em condições

de votar dadas estas pequenas confusões, sugiro que a proposta seja votada no final da reunião de hoje.

Pausa.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, informo que já estamos em condições de votar a proposta

225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-G.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada, todas as propostas cuja votação foi adiada serão

votadas no final desta reunião, à exceção das referentes às Regiões Autónomas.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem. Peço desculpa.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — No que diz respeito às votações que devem estar no guião…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Posso usar da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não. A menos que já estejam em condições de votar.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Demorámos tanto tempo.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Demorámos tanto tempo, mas não foi por culpa da mesa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Ninguém está a dizer

isso.