II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do

PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 72-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo

e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-G — Serviços aéreos regulares de transporte de

carga aérea e correio na ligação entre Lisboa/Madeira/Lisboa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 291-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita um artigo 143.º-B — Simplificação

do Registo Internacional de Navios da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 293-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-D — Revisão

do subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Srs. Deputados, registo com agrado a presença, nas galerias, de alunos da Escola Básica Nery Capucho, da

Marinha Grande, e gostaria de lhes dizer que nem sempre as sessões são tão maçadoras como a de hoje. É

que, hoje, só fazemos votações, na especialidade, dos artigos, e respetivas propostas de alteração, do

Orçamento do Estado. Faz parte do trabalho parlamentar.

Passamos ao artigo 148.º — Sobretaxa de IRS.

Vamos votar a proposta 60-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 148.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE, votos a favor do PCP e da

Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP.

Tendo sido rejeitada a proposta de emenda do n.º 4 do artigo 148.º, vamos votar o n.º 4 do artigo 148.º da

proposta de lei.

Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, esta votação do n.º 4 do artigo 148.º está prejudicada pela

substituição de todo o artigo, constante da proposta 422-C, apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta de substituição é igual à da proposta de lei, pelo que

parece razoável a sugestão do Deputado Paulo Sá. Em todo o caso, tenho de perguntar ao PS se assim é,

porque a redação é idêntica.

Sr. Deputado Paulo Sá, confirma que a redação é idêntica?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é uma questão de ter idêntica redação.

Este artigo começou a ser votado com a apresentação de uma proposta de substituição de todo o artigo

148.º, apresentada pelo PS. Tendo sido aprovada essa proposta, todos os números do artigo 148.º da proposta

de lei estão prejudicados.

Votámos apenas uma proposta de aditamento, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo

e Sara Madruga da Costa, que, se fosse aprovada, seria incluída no artigo 148.º. No entanto, como a proposta

foi rejeitada, não há lugar, em nosso entender, a qualquer outra votação em relação a este artigo.