Debates Parlamentares - Diário 003, p. 11 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, votámos apenas a emenda do n.º 4 do artigo 148.º,

mas ainda temos de votar o aditamento de um n.º 5 a esse mesmo artigo.

Pausa.

É entendimento da Mesa que o aditamento ao n.º 5 ao artigo 148.º deve ser votado porque é autónomo.

Votamos, então, a proposta 60-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e

Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 148.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE, votos a favor do PCP e da

Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 155.º — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento

do turismo regional.

Uma vez que não há objeções, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 157.º-A — Regime especial de IVA.

Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do

PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar ao artigo 161.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 60.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedia que votássemos separadamente os três artigos

constantes da proposta 61-C: os artigos 60.º, 78.º e 85.º.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, só estamos a votar o aditamento de um n.º 4 ao

artigo 60.º.

Podemos passar à votação da proposta?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar a proposta 61-C, apresentada pelos

Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao

artigo 60.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir o sentido de voto em relação

à votação anterior. Houve um engano da nossa parte. Anunciámos voto contra, mas queremos votar a favor.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relação à mesma proposta, queria corrigir o nosso sentido de

voto para abstenção.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 11 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, votámos apenas a emenda do n.º 4 do artigo 148.º, mas ainda temos de votar o aditamento de um n.º 5 a esse mesmo artigo. Pausa. É entendimento da Mesa que o aditamento ao n.º 5 ao artigo 148.º deve ser votado porque é autónomo. Votamos, então, a proposta 60-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 148.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE, votos a favor do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 155.º — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional. Uma vez que não há objeções, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 157.º-A — Regime especial de IVA. Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 161.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 60.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedia que votássemos separadamente os três artigos constantes da proposta 61-C: os artigos 60.º, 78.º e 85.º. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, só estamos a votar o aditamento de um n.º 4 ao artigo 60.º. Podemos passar à votação da proposta? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 60.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir o sentido de voto em relação à votação anterior. Houve um engano da nossa parte. Anunciámos voto contra, mas queremos votar a favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relação à mesma proposta, queria corrigir o nosso sentido de voto para abstenção.

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