Debates Parlamentares - Diário 003, p. 14 (2016-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 163.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e

do PCP.

Devo dizer que estas duas propostas, apesar de serem ambas de emenda do n.º 1 do artigo 163.º da proposta

de lei, são diferentes, pelo que posteriormente a redação terá de ser tratada.

Ou seja, enquanto que a proposta 159-C, do BE, diz que «a receita (…) é consignada à sustentabilidade do

SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (…)», a proposta

349-C, do PS, diz que «a receita (…) é consignada à sustentabilidade do sistema de saúde». E ambas foram

aprovadas.

Vamos, agora, votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo

163.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 163.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 62-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 163.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 164.º — Disposições transitórias.

Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 164.º da

proposta de lei. Por lapso, nesta proposta, refere-se o artigo «artigo 163.º» mas, onde se lê «artigo 163.º» deve

ler-se «artigo 164.º»

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Está, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 164.º.

Segue-se a votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo

164.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. Devo dizer que estas duas propostas, apesar de serem ambas de emenda do n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei, são diferentes, pelo que posteriormente a redação terá de ser tratada. Ou seja, enquanto que a proposta 159-C, do BE, diz que «a receita (…) é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (…)», a proposta 349-C, do PS, diz que «a receita (…) é consignada à sustentabilidade do sistema de saúde». E ambas foram aprovadas. Vamos, agora, votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 163.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 163.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 62-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 163.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 164.º — Disposições transitórias. Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 164.º da proposta de lei. Por lapso, nesta proposta, refere-se o artigo «artigo 163.º» mas, onde se lê «artigo 163.º» deve ler-se «artigo 164.º» Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Está, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 164.º. Segue-se a votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 164.º da proposta de lei.

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