Debates Parlamentares - Diário 003, p. 18 (2016-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos passar à votação da proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do

artigo 27.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a tabela I do

n.º 1 do artigo 43.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação conjunta do n.º 14 do artigo 112.º e do n.º 3 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 287/2003,

de 12 de novembro, Código do IMI, constantes do artigo 167.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante

do artigo 167.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Votamos agora o corpo do artigo 167.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 168.º — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis da

proposta de lei.

Começamos por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 168.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 135.º-A

do Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do

PCP.

Votamos agora o artigo 135.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante

do artigo 168.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo

135.º-B do Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Vamos passar à votação da proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 27.º do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a tabela I do n.º 1 do artigo 43.º do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação conjunta do n.º 14 do artigo 112.º e do n.º 3 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constantes do artigo 167.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.º 3 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante do artigo 167.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora o corpo do artigo 167.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 168.º — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 168.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 135.º-A do Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PCP. Votamos agora o artigo 135.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 135.º-B do Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei.

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