Debates Parlamentares - Diário 003, p. 21 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Vamos votar a proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A – Alteração

à Lei n.º 19/20003, de 20 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A – Norma

transitória no âmbito do Código do IMI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Relativamente ao artigo 169.º – Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, vamos votar

a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 169.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos passar à votação do artigo 169.º — Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar integralmente o artigo 170.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço 1 minuto para podermos confirmar a proposta de

substituição que apresentámos a este artigo.

Pausa.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, do guião não consta nenhuma proposta de

substituição a este artigo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Solicitamos, então, o adiamento da votação deste artigo enquanto

esclarecemos o assunto.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Fica então adiada, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, a votação do artigo 170.º — Alteração do Código do Imposto Único de Circulação.

Uma vez que o artigo 171.º — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto Único de Circulação

— versa sobre o mesmo assunto, fica também adiada a sua votação.

Passamos, então, ao artigo 172.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Começamos por votar a proposta 404-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea a) ao n.º 7

do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votação da proposta 404-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 7 do artigo

14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Vamos votar a proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A – Alteração à Lei n.º 19/20003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A – Norma transitória no âmbito do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao artigo 169.º – Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 169.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação do artigo 169.º — Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar integralmente o artigo 170.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço 1 minuto para podermos confirmar a proposta de substituição que apresentámos a este artigo. Pausa. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, do guião não consta nenhuma proposta de substituição a este artigo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Solicitamos, então, o adiamento da votação deste artigo enquanto esclarecemos o assunto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Fica então adiada, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a votação do artigo 170.º — Alteração do Código do Imposto Único de Circulação. Uma vez que o artigo 171.º — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto Único de Circulação — versa sobre o mesmo assunto, fica também adiada a sua votação. Passamos, então, ao artigo 172.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 404-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea a) ao n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votação da proposta 404-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.

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