Debates Parlamentares - Diário 003, p. 24 (2016-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Procedemos agora à votação do n.º 1 do artigo 44.º-B e a alínea a) do n.º 6 do artigo 46.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção

do CDS-PP.

Vamos votar a alínea b) e corpo do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes

do artigo 172.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Importa, agora, votar a proposta 31-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 13 e de um n.º 14 ao

artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 7 do artigo 70.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

O resultado desta votação prejudica a votação do n.º 7 do artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

constante do artigo 172.º da proposta de lei.

Vamos, agora, votar o corpo do artigo 172.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 173.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito da qual

importa votar, em primeiro lugar, a proposta 408-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do

artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar os n.os 2 a 5 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 173.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 321-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda dos n.os 1, 2 e 3 e

das alíneas a) e c) do n.º 4, de eliminação da alínea e) do n.º 4 e da alínea b) do n.º 5 e de substituição do n.º

6, todos do artigo 43.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Procedemos agora à votação do n.º 1 do artigo 44.º-B e a alínea a) do n.º 6 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) e corpo do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Importa, agora, votar a proposta 31-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 13 e de um n.º 14 ao artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 7 do artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O resultado desta votação prejudica a votação do n.º 7 do artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 172.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 173.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito da qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 408-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar os n.os 2 a 5 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 173.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 321-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda dos n.os 1, 2 e 3 e das alíneas a) e c) do n.º 4, de eliminação da alínea e) do n.º 4 e da alínea b) do n.º 5 e de substituição do n.º 6, todos do artigo 43.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.º da proposta de lei.

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