Debates Parlamentares - Diário 003, p. 17 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

parte em que emenda as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC e na parte em que substitui a

alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e com abstenções do CDS-

PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 167.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, do Código do IMI,

constante do artigo 167.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 1.º

do Código do IMI, constante do artigo 167.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI,

constante do artigo 167.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar, em conjunto, a proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea

a) do n.º 1, o n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 209-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 11.º-A do Código

do IMI, constante do artigo 167.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

De seguida, vamos votar a proposta 401-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 11.º-A do Código

do IMI, constante do artigo 167.º.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Fica, então, prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro,

constante do Código do IMI.

Votamos agora a proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 27.º

do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 17 parte em que emenda as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC e na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e com abstenções do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 167.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Vamos votar o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, do Código do IMI, constante do artigo 167.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 1.º do Código do IMI, constante do artigo 167.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante do artigo 167.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em conjunto, a proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1, o n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 209-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 11.º-A do Código do IMI, constante do artigo 167.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 401-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 11.º-A do Código do IMI, constante do artigo 167.º. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do Código do IMI. Votamos agora a proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 27.º do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

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