II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo assim, a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do

PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 60.º do

Código dos Impostos Especiais de Consumo, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e

abstenções do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, na parte em que substitui o artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda está com um problema em relação

a esta votação: não temos ainda a indicação do nosso sentido de voto.

Será possível adiar esta votação?

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Nesse caso, adiamos a votação desta proposta para o final das

votações deste primeiro guião.

Pergunto à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua se o Bloco de Esquerda está em condições de votar a próxima

proposta.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tenho uma correção de sentido de voto a fazer e aproveito

para dar a indicação.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada, a menos que a correção de sentido de voto seja

sobre alguma proposta do artigo 161.º da proposta de lei, vamos terminar as votações deste artigo, porque já

basta de confusão.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é sobre o artigo 161.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, as votações seguintes, a do n.º 1 e o corpo do

n.º 4 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de

lei, ficam também adiadas, porque estão dependentes da anterior.

Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD de Paulo Neves, Rubina Berardo e

Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos

Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e

Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos

Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e

Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos

Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 387-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo

105.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.