Debates Parlamentares - Diário 001, p. 16 (2017-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-

PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 412-C2, do PS, na parte que emenda o n.º 8 do artigo 11.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções

do PSD e do PCP.

Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 11.º.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 9, 10, 11 e 12 do artigo 11.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-

PP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 412-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 13 ao artigo 11.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Srs. Deputados, proponho que se vote, em conjunto, o artigo 12.º (Alteração orçamental das empresas

públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros), o artigo 13.º (Retenção de

montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental) e o artigo 14.º (Transferências orçamentais e

atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas).

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-

PP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar a proposta 361-C, do BE, de aditamento de um artigo novo, artigo 14.º-A — Abertura de

procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de

execução de penas e medidas tutelares educativas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Vamos passar ao artigo 15.º — Transferências para fundações.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e as alíneas a) a i) do n.º 4 do artigo 15.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 280-C1, do PS, na parte em que elimina a alínea j) do n.º 4 do artigo 15.º.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 412-C2, do PS, na parte que emenda o n.º 8 do artigo 11.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 11.º. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 9, 10, 11 e 12 do artigo 11.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 412-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 13 ao artigo 11.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, proponho que se vote, em conjunto, o artigo 12.º (Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros), o artigo 13.º (Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental) e o artigo 14.º (Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas). Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 361-C, do BE, de aditamento de um artigo novo, artigo 14.º-A — Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 15.º — Transferências para fundações. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e as alíneas a) a i) do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 280-C1, do PS, na parte em que elimina a alínea j) do n.º 4 do artigo 15.º.

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