23 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, solicito o adiamento da votação desta proposta para o

final da reunião de hoje.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Paulo Sá está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados.

Assim sendo, passamos à votação da proposta 410-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo

18.º-A — Orçamentos autónomos para a Polícia Marítima e Autoridade Marítima Nacional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar a proposta 431-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento à proposta de lei de

um artigo 18.º-A — Reforço da verba do ICA para apoio à exibição em festivais e circuitos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há propostas de alteração respeitantes ao artigo 19.º da proposta de lei

que foram distribuídas pelos coordenadores dos grupos parlamentares, mas que entraram já hoje, depois da

hora do almoço.

O que pretendem fazer? Adiar a votação para o final da reunião?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permitia-me fazer uma sugestão — aliás, posso dizer que

esta conversa já decorreu, até, com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, numa lógica

informal — neste sentido: estas propostas em concreto entraram já finda a discussão do artigo 19.º da proposta

de lei, pelo que vamos analisá-las e, se disserem respeito a questões meramente pontuais, naturalmente, não

temos nada a opor a que sejam votadas no final desta reunião, mas, se forem de fundo, tem de ser reaberta a

discussão do artigo 19.º, em Plenário. Mas, neste momento, não estamos em condições de o dizer.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP que entrou já depois da discussão e,

portanto, peço aos Srs. Coordenadores que tenham atenção a esse facto.

Fica, então, adiada a votação do artigo 19.º da proposta de lei e de todas as propostas de alteração a este

artigo para o final do dia de hoje.

Passamos ao artigo 20.º — Prorrogação de efeitos.

Vamos votar a proposta 611-C, do PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei.