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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No nosso guião de votações consta.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, qual é o número da proposta do CDS?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a proposta 115-C, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão. Não está registada como emenda no guião, mas

trata-se de uma emenda, de acordo com a proposta apresentada.

Portanto, vamos passar à votação da proposta 115-C, do CDS-PP, de emenda ao n.º 1 do artigo 31.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 331-C3, do Bloco de Esquerda, de emenda ao n.º 1 do artigo 31.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PS.

Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos agora à proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º da proposta de

lei.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estamos em que página?

A Sr.ª Presidente: — Eu não tenho numeração das páginas, mas é a primeira página do artigo 31.º.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, no guião passamos do artigo 31.º para a proposta 111-C, de

aditamento de um artigo 31.º-A. Nós não temos…

A Sr.ª Presidente: — Por causa do pedido que o Sr. Deputado fez à mesa ainda estamos no artigo 31.º.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ah, ainda estamos no artigo 31.º.

A Sr.ª Presidente: — Exatamente, ainda aí estamos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 1 ao

artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à proposta 115-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 1

ao artigo 31.º da proposta de lei.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas essa já votámos, Sr.ª Presidente.