Debates Parlamentares - Diário 001, p. 25 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

A Sr.ª Presidente: — Há duas do CDS-PP, uma que é emenda, como há pouco disse e bem, e há outra que

é aditamento do novo n.º 1. Já votámos a emenda e agora estamos a votar o aditamento do novo n.º 1.

Srs. Deputados, nós estamos a votar os aditamentos de novos n.os 1 e 2. Estes números estão na proposta

de alteração mas não estão na proposta de lei.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 115-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 1 do artigo 31.º.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, acho que há aqui uma grande confusão, porque já votámos todas

as propostas de emenda ao n.º 1 apresentadas por todos os partidos. As propostas do CDS, do BE, do PAN e

de Os Verdes aditam não um n.º 1 mas os n.os 2 e 3.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!

A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado. Há pouco, votámos propostas de emenda e agora estamos a votar

propostas de aditamento.

Vamos, então, proceder à votação da proposta 115-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo

31.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 187-C1, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 331-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, está prejudicada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, acabou de ser rejeitado há duas votações um

texto exatamente igual a este. Estranhamente, parece que tem outro sentido de voto, mas isso são vicissitudes!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para que não restem dúvidas, a proposta 331-C1, do BE, de

aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do

PCP e votos contra do PS.

Passamos à votação da proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 31.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 115-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 ao

artigo 31.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

23 DE NOVEMBRO DE 2017 25 A Sr.ª Presidente: — Há duas do CDS-PP, uma que é emenda, como há pouco disse e bem, e há outra que é aditamento do novo n.º 1. Já votámos a emenda e agora estamos a votar o aditamento do novo n.º 1. Srs. Deputados, nós estamos a votar os aditamentos de novos n.os 1 e 2. Estes números estão na proposta de alteração mas não estão na proposta de lei. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 115-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 1 do artigo 31.º. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, acho que há aqui uma grande confusão, porque já votámos todas as propostas de emenda ao n.º 1 apresentadas por todos os partidos. As propostas do CDS, do BE, do PAN e de Os Verdes aditam não um n.º 1 mas os n.os 2 e 3. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado. Há pouco, votámos propostas de emenda e agora estamos a votar propostas de aditamento. Vamos, então, proceder à votação da proposta 115-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 187-C1, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 331-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, está prejudicada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, acabou de ser rejeitado há duas votações um texto exatamente igual a este. Estranhamente, parece que tem outro sentido de voto, mas isso são vicissitudes! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para que não restem dúvidas, a proposta 331-C1, do BE, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 31.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 115-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 31.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

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