Debates Parlamentares - Diário 001, p. 27 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

Relativamente a este artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou hoje, às 12 horas e 44

minutos, uma proposta de alteração, que foi distribuída a todos os coordenadores. Isto significa que a sua

admissão tem de ser ratificada, não podendo haver oposição.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, para ajudar na análise dos grupos parlamentares, queria

dizer que apresentámos esta proposta porque no texto original diz-se «(…) desde que (…) um aumento (…)

valor total das remunerações (…)». Ora, a palavra «aumento» distorce por completo a lógica da redação

legística.

Portanto, retiramos a palavra «aumento», e ficou «(…) desde que o valor total (…)». Foi esta a alteração que

foi feita, retirar a palavra «aumento», para devolver lógica a esta redação legística.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se estamos em condições de ratificar a admissão desta

proposta.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, podemos ratificar a sua admissão, mas pedimos para adiar

a votação para o fim da reunião.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, podemos ratificar a admissão da proposta de alteração?

Pausa.

Não havendo oposição, foi admitida a proposta do PS, que ainda não tem número e que será votada no final

do dia de hoje.

Assim sendo, adiamos a votação do n.º 1 do artigo 35.º, mas, se não houver oposição, passamos à votação

dos restantes números.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar a proposta 541-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo

35.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei.

Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 3 a 9 do artigo 35.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 132-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um

artigo 35.º-A — Alteração ao Regulamento n.º 339/2015.

23 DE NOVEMBRO DE 2017 27 Relativamente a este artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou hoje, às 12 horas e 44 minutos, uma proposta de alteração, que foi distribuída a todos os coordenadores. Isto significa que a sua admissão tem de ser ratificada, não podendo haver oposição. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, para ajudar na análise dos grupos parlamentares, queria dizer que apresentámos esta proposta porque no texto original diz-se «(…) desde que (…) um aumento (…) valor total das remunerações (…)». Ora, a palavra «aumento» distorce por completo a lógica da redação legística. Portanto, retiramos a palavra «aumento», e ficou «(…) desde que o valor total (…)». Foi esta a alteração que foi feita, retirar a palavra «aumento», para devolver lógica a esta redação legística. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se estamos em condições de ratificar a admissão desta proposta. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos. A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, podemos ratificar a sua admissão, mas pedimos para adiar a votação para o fim da reunião. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, podemos ratificar a admissão da proposta de alteração? Pausa. Não havendo oposição, foi admitida a proposta do PS, que ainda não tem número e que será votada no final do dia de hoje. Assim sendo, adiamos a votação do n.º 1 do artigo 35.º, mas, se não houver oposição, passamos à votação dos restantes números. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 541-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 3 a 9 do artigo 35.º da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 132-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 35.º-A — Alteração ao Regulamento n.º 339/2015.

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